Artigo 66 - Lei do Inquilinato / 1991

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas da efetiva desocupação do imóvel, a fim de possibilitar a aplicação do art. 66 da Lei n. 8.245/1991. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1207297/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 15/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo - Decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão de conexão com ação declaratória em trâmite em outro juízo - Insurgência da autora. 1. Sobreposição de decisões - Existência de acórdão anterior desta Câmara determinando a expedição de mandado de constatação e, verificado o abandono do imóvel, a imissão do locador na posse - Medida de urgência fundada no art. 66 da Lei nº 8.245/91. 2. Abandono do imóvel - Certidão do Oficial de Justiça que confirma a desocupação - Situação fática apta a ensejar a imissão imediata na posse. 3. Sobrestamento do feito - Fundamentação na conexão com ação em trâmite em outro Estado - Descabimento, no ponto em que impede o cumprimento de ordem judicial já proferida por este Tribunal - Ausência de fato novo - Violação à autoridade do acórdão. 4. Medida urgente - Cumprimento que não se subordina ao desfecho da controvérsia sobre competência ou conexão - Possibilidade de prosseguimento parcial do feito, apenas quanto à imissão na posse. 5. Decisão reformada em parte - Determinação de expedição e cumprimento imediato do mandado de imissão na posse - Sobrestamento mantido quanto aos demais atos processuais. - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050030-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)