Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Artigo 71-A - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Dos Benefícios

Do Salário-Maternidade

Art. 71 oculto » exibir Artigo
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.
§ 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Arts. 71-B ... 73 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 71-A

Previdenciário
Réplica - Atualizada - Salário-maternidade
Previdenciário
Salário-maternidade - Desemprego na data da solicitação, Servidora Pública, Contribuinte individual, especial ou facultativo, Adoção, Trabalhadora urbana, Tutela de urgência - previdenciário, Carência - Contribuintes facultativo, Adoção, Nascimento, Segurado especial - Rural, Justiça Gratuita - previdenciário, Internação UTI - contagem da alta hospitalar, Salário Maternidade, Falecimento no parto
Previdenciário
Pedido Administrativo - INSS  - Carência - Contribuintes facultativo, Desemprego na data da solicitação, Contribuição facultativa, Regra de transição por pontos - 86/96, Incapacidade anterior, Ausência de PPP contemporâneo ao período requerido, Direito adquirido - Reforma da Previdência, Aposentadoria Deficiente - LC 142/13, Adoção, Eficácia do EPI - Agente nocivo ruído, Falecimento no parto, Laudo de atividade similar, Ausência de informações no PPP , Servidora Pública, Internação UTI - contagem da alta hospitalar, Atividade especial sem previsão legal, Exigência de Laudo Técnico anterior ao Dec. 2.172/97, Contribuinte facultativo - baixa renda, Tempo de Serviço - Aprendiz, Itália, Rural, Portugal, Tempo de serviço especial como Contribuinte individual, Tempo de serviço - Ausência de recolhimento pelo empregador - Anotações na CTPS, Tempo de serviço - Ausência de recolhimento pelo empregador - Anotações na CTPS, Aposentadoria Especial - Pós Reforma, Tempo de contribuição no exterior , Averbar tempo de contribuição, Aposentadoria por idade pós Reforma da Previdência, Tempo de serviço militar, Tempo de serviço reconhecido em Ação trabalhista, Segurado especial - Rural, Recebimentos dos atrasados e Retroação da DIB, Trabalhadora urbana, Híbrida - Rural e Comum, Tempo de serviço - Atividade especial, Salário Maternidade, Aposentadoria por idade - Pré-Reforma da Previdência, Tempo de Serviço - Período em auxílio-doença, Reafirmação da DER, Incompatibilidades no laudo do INSS, Por idade após a Reforma, Regra de transição pela idade, Aposentadoria por tempo de contribuição, Regra de Transição por contribuição, Contribuinte individual, especial ou facultativo
Previdenciário
Recurso de Apelação - Salário-maternidade
Previdenciário
Recurso Adesivo - Salário-maternidade
Previdenciário
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Salário-maternidade

Artigos Jurídicos sobre Artigo 71-A

Dia das Mães 2026: Uma análise jurídica sobre os Direitos da Maternidade - Família e Sucessões
O Dia das mães representa uma lembrança sobre os direitos previstos na legislação brasileira de proteção à maternidade.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 71-A

Arts.. 74 ... 79  - Subseção seguinte
 Da Pensão por Morte

Dos Benefícios (Subseções neste Seção) :

Da Aposentadoria por Invalidez
Da Aposentadoria por Idade
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Da Aposentadoria Especial
Do Auxílio-Doença
Do Salário-Família
Do Salário-Maternidade
Da Pensão por Morte
Do Auxílio-Reclusão
Dos Pecúlios
Do Auxílio-Acidente
Do Abono de Permanência em Serviço