Artigo 20 - Lei nº 8.212 / 1991

Tema 833: Constitucionalidade da expressão "de forma não cumulativa" constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I, 5º, II, 37, caput, 145, § 1º, 150, I, 195, caput, e 201 da Constituição Federal, a constitucionalidade da expressão "de forma não cumulativa" constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.

Tese: É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 833, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/08/2015, publicado em 17/05/2021)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS CONFESSADOS NA GFIP. OMISSÃO DO CAMPO "OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEVIDA A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. SITUAÇÕES DISTINTAS.1. Não se conhece da apelação que introduz questão não aventada oportunamente, nem dos documentos anexados ao recurso para comprovar os novos fatos narrados, por caracterizar vedada inovação recursal.2. Uma vez que a embargante estava sujeita ao Simples Nacional à época dos fatos geradores, falta certeza e liquidez à CDA relativa a crédito de contribuição previdenciária patronal e devida a terceiros, constituído mediante ...

« (+36 PALAVRAS) »

...GFIP transmitida equivocadamente, sem que tenha sido preenchido o campo "optante do Simples", o que afastaria a cobrança dos tributos mencionados (art. 13, VI e §3º, da Lei Complementar 123, de 2006).3. Deve ser mantida a cobrança em relação aos créditos de Contribuição do Segurado (art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991), devida pela empresa na qualidade de responsável tributária, e não submetida ao Regime Especial Unificado do Simples Nacional (art. 13, §1º, IX, da Lei Complementar nº 123, de 2006). (TRF-4, AC 5022835-83.2021.4.04.9999, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 16/05/2023, Publicado em: 16/05/2023)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 852796. TEMA 833 DA REPERCUSSÃO GERAL.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 852796 (Tema 833), firmou a seguinte tese: É constitucional a expressão 'de forma não cumulativa' constante do caput do art. 20 da Lei º 8.212/91.2. Provimento do recurso da União para julgar improcedente a pretensão inicial. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5021533-84.2015.4.04.7200, Relator(a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Julgado em: 24/02/2022, Publicado em: 24/02/2022)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 852796. TEMA 833 DA REPERCUSSÃO GERAL.1. O Supremo Tribunal Federal, o julgar ao RE 852796 (Tema 833), firmou a seguinte tese: É constitucional a expressão 'de forma não cumulativa' constante do caput do art. 20 da Lei º 8.212/91.2. Negado provimento do recurso da parte autora. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5001404-92.2019.4.04.7208, Relator(a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Julgado em: 24/02/2022, Publicado em: 24/02/2022)