Artigo 11 - Lei nº 8.162 / 1991

  Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001.       (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002327-28.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 15/07/2024, DJEN DATA: 22/07/2024)

  APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação, ofertado pelo instituto previdenciário. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após averbação do tempo de atividade urbana. O cerne da questão trazida aos autos é possibilidade de reconhecimento do tempo urbano, impugnado pelo INSS porque o reconhecimento se deu sem base em início de prova material. Inteligência do art. 55, da Lei nº 8.213/91. O conjunto probatório, consistente em início de prova material corroborado pela prova testemunhal, é suficiente para comprovar o alegado período de trabalho.  Os elementos trazidos aos autos evidenciam, portanto, a relação de trabalho. Incidência do princípio da livre persuasão racional, descrito no art. 371, da lei processual civil. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5108903-63.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024)

  PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL EM PARTE RECONHECIDA. LIMITES DO PEDIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A EC 20/98. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O autor requereu em Juízo o reconhecimento do exercício de atividade rural e atividades especiais e a condenação da autarquia à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Observo que houve o julgamento de improcedência em relação ao pedido de reconhecimento da atividade rural e especial no período de 01/08/1996 ...

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...a 14/08/2011. Entretanto, verifico que a sentença não procedeu ao exame e julgamento do pedido de  reconhecimento da atividade especial no período de 25/03/1987 a 17/08/1993, configurando julgamento "citra petita", ao deixar de julgar pedido formulado pela parte autora na sua petição inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do novo Código de Processo Civil. É cediço, ainda, que o Direito Processual Civil é pautado pelo princípio da formalidade. Contudo, a petição inicial somente pode ser considerada inepta quando de sua análise não se puder identificar o pedido, a causa de pedir, bem como da narração dos fatos não decorrer logicamente pedido juridicamente amparado pelo ordenamento jurídico. Ressalte-se que a petição inicial contém, ainda que de forma singela, a suficiente exposição dos fatos para a regular compreensão da demanda, não se verificando qualquer prejuízo para a defesa do Instituto. Tal orientação segue o princípio da mihi factum, dabo tibi jus, o qual é reiteradamente invocado pelo Superior Tribunal de Justiça. Embora nula a sentença, não é o caso de se restituir os autos à primeira instância para que outra seja prolatada, podendo as questões ventiladas nos autos ser imediatamente apreciadas pelo Tribunal, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do art. 1.013 do novo Código de Processo Civil. De outra parte, o pedido de reconhecimento e cômputo das atividades especiais, nos períodos de 05/12/1983 a 29/10/1986, de 17/11/1986 a 04/05/1987 e de 18/08/1993 a 31/12/1993,  formulado pela parte autora, extrapola os limites do pedido contido na petição inicial, razão pela qual não será apreciado em obediência ao disposto nos artigos 141 e 492, caput, ambos do Código de Processo Civil. A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de labor rural, exercido de março de 1972 a dezembro de 1977. Início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal. Indevido o reconhecimento da atividade rural. No tocante ao período de 25/03/1987 a 17/08/1993, restou comprovado o exercício de atividade especial, conforme registro em CTPS (ID   89843315 - Pág. 45) em razão do trabalho exercido em frigorífico, nos termos do código 1.1.2 do Decreto 53.831/64 e do código 1.1.2 do Decreto 83.080/79. Já em relação ao período de 01/08/1996 a 14/08/2011, o autor trouxe aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 89843315 – págs. 46/47) não demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, submetido ao(s) seguinte(s) agente(s) nocivo(s): frio, sem contudo, indicar a sua intensidade. Assim sendo, não é possível reconhecer tal período como especial. Não vislumbrada a necessidade de confecção de laudo pericial, para comprovação do exercício de atividade especial no período de 01/08/1996 a 14/08/2011, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da demanda. Dessa forma, o período em que a parte autora trabalhou com registro em CTPS é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Assim, no presente caso, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. ­ - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (08/07/2011), nos termos do art.54da Lei 8.213/1991, quando preenchidos os requisitos para a concessão daaposentadoria.  A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Sem condenação em custas processuais, em razão da gratuidade concedida. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0041381-22.2012.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024)