Artigo 53 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a concessão de ajuda de custo a servidores públicos, prevista no art. 51, I, da Lei 8.112/1990, e a legalidade da limitação temporal a sua concessão quando fixada em norma regulamentadora (art. 7º, Resolução CJF 461/2005, art. 101 da Resolução CJF 4/2008 ou norma superveniente de igual conteúdo).

Tese Firmada: A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade.

(STJ, Tema nº 538, publicada em 18/04/2018)

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO A PEDIDO. EQUIPARAÇÃO À REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese do recorrente/impetrante está firmada no sentido de que a redistribuição realizada entre servidores, com lotações em localidades distintas, seria exceção à vedação do § 3º do artigo 53 da Lei n. 8.112/1990, possibilitando, assim, a concessão da ajuda de custo.2. O § 1º do artigo 37 da Lei n. 8.112/1990, ao disciplinar o preceito legal, estabelece textualmente que a "redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços", para equilibrar a lotação e ocorrerá ex officio. Situação diversa do caso concreto.3. Na espécie, o ato administrativo submete-se à remoção a pedido, onde o interesse da Administração Pública é apenas indireto. Dessa forma, não há falar em qualquer tipo de indenização às partes envolvidas na "permuta".4. Consoante jurisprudência do STJ, é indevido o pagamento de ajuda de custo a servidor público quando se trata de remoção a pedido, a qual equiparo à redistribuição a pedido para fins de análise da matéria aqui posta. Precedente: AgInt no REsp 1.596.636/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016.5. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ, RMS 50.308/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 17/04/2018)

AJUDA DE CUSTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PARTE AUTORA DESPROVIDO. REMOÇÃO À PEDIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO EM CASOS DE REMOÇÃO À PEDIDO. MESMA QUESTÃO JULGADA EM OUTRO PROCESSO QUE TRAMITOU NESTA TURMA RECURSAL, ENCAMINHADA À TNU, QUE MANTEVE O V.ACÓRDÃO. EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO E MANTER O V.ACÓRDÃO PROLATADO EM SUA INTEGRALIDADE. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002417-88.2015.4.03.6301, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 24/06/2024, DJEN DATA: 28/06/2024)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. PERMUTA. HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO MERAMENTE SECUNDÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se a controvérsia dos autos quanto ao direito de percepção de ajuda de custo por servidor público que foi deslocado de sua lotação originária em razão de redistribuição de seu cargo, a pedido e com reciprocidade (permuta). 3. O art. 53 da Lei 8.112/90 não é expresso em prever a possibilidade de pagamento de ajuda de custo nos casos em que o deslocamento do servidor ocorre ...

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...por força de redistribuição (art. 37 da Lei 8.112/90), de forma que, nestes casos, devem ser analisadas as características do caso concreto a fim de se apurar se ele se amolda à previsão geral de deslocamento do servidor no interesse exclusivo do serviço, em oposição a hipótese de atendimento de pedido feito no interesse particular. 4. Na hipótese dos autos, conforme se extrai da documentação juntada à peça exordial, o deslocamento do autor se deu por força de redistribuição por reciprocidade, isto é, permuta com outro servidor do quadro do IFPA, (...), instituição de destino do requerente. Contrariamente, a permuta se aperfeiçoou a pedido, para atender o interesse particular do servidor, na medida de sua conveniência própria. 5. A permuta constitui hipótese de cessão recíproca de servidores que ocupem cargos idênticos ou similares, normalmente ocorrida entre órgãos ou entidades distintos, na qual um sevidor passa a ocupar a lotação do segundo servidor permutante, e vice-versa. O instituto visa atender, primariamente, ao interesse particular dos servidores envolvidos na troca, que desejam, por motivos pessoais, alterar sua sede funcional, de forma que ela só ocorre com a manifestação expressa do desejo dos servidores, sendo posteriormente aperfeiçoada pela Administração Pública, após analisar a conveniência de ambos os órgãos ou entidades aos quais os servidores se encontram vinculados. 6. Nos deslocamentos decorrentes de redistribuição por reciprocidade, o interesse público é meramente secundário, pouco importando à Administração qual servidor em específico irá ocupar vagas idênticas dentro da estrutura organizacional de órgãos ou entidades similiares. Não sendo realizada a permuta, não há qualquer contratempo ou prejuízo à Administração, eis que não há claro de lotação ou déficit no quadro de pessoal o qual se busca remediar. O interesse primário que norteia a permuta é a vontade do servidor em alterar sua sede funcional, sendo o particular quem detém a palavra final sobre o seu deslocamento, que só ocorrerá de forma voluntária. Sendo o interesse público meramente secundário, não há que se falar no pagamento de ajuda de custo. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1034105-23.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG PJe 14/02/2024 PAG)