Artigo 6 - Lei dos Recursos / 1990

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0802517-82.2022.8.15.0000 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Assuntos: [Crimes de Responsabilidade] AUTORIDADE: MINISTERIO PÚBLICO DA (...) - INVESTIGADO: (...) NOTÍCIA CRIME. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO DE TERCEIRO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA APOSIÇÃO DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL EM TESTILHA. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE, EM TESE, MOSTRAM-SE TÍPICOS. NOTICIADO QUE NÃO CONSEGUIU ...

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...REFUTAR AS ACUSAÇÕES NA DEFESA PRELIMINAR. PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL, BEM COMO SE AMPARA EM ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESTA FASE PRÉ-PROCESSUAL. DEBATES DO MÉRITO INCABÍVEIS NESTA FASE DA DEMANDA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. – Na fase pré-processual de recebimento ou não da denúncia, deve prevalecer a máxima in dubio pro societate, reservando-se ao sumário de culpa a ampliação do conjunto probatório e o exercício da ampla defesa, obedecido o devido processo legal. – Não sendo o caso de rejeição da denúncia, ou improcedência da acusação (art. 395 do CPP e art. 6º da Lei nº 8.038/90), deve ser a peça inicial recebida, pois descreve corretamente os fatos, imputa prática de crimes, em tese, e qualifica o acusado, satisfazendo os requisitos legais, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório. – Descabida, nesta fase, análise probatória do mérito propriamente dito, com debate acerca da veracidade das declarações trazidas na denúncia, a despeito da efetiva ocorrência, ou não, do crime em debate, bem como da possível inocência do denunciado, pelo efetivo exercício do cargo para o recebimento dos proventos a ele inerentes, o que conduziria, sumariamente, ao afastamento de qualquer conduta delituosa, elementos que ficarão adstritos a fase posterior deste, no qual, as partes, poderão, querendo, exercer, plenamente, o contraditório e a ampla defesa. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, EM RECEBER A DENÚNCIA, SEM AFASTAMENTO OU DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA DO DENUNCIADO, nos termos do voto do relator. (TJ-PB, 0802517-82.2022.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733), Tribunal Pleno, juntado em 09/08/2023)

ELEIÇÕES 2018 - INQUÉRITO POLICIAL - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 299) - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 313-A E 288 DO CÓDIGO PENAL) - MÚLTIPLOS FATOS E INÚMEROS AGENTES.DETERMINAÇÃO DA CORTE PARA O DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL (CPP, ART. 80) - COMPETÊNCIA - DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E DE ACUSADOS QUE NÃO OSTENTAM MESMA CONDIÇÃO - TÓPICOS ACUSATÓRIOS INDIVIDUALIZADOS NA DENÚNCIA, SEM QUE NELES ...

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...HAJA UNIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS DENUNCIADOS.FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MUNERIS - AFIRMADA IMPLICAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL -TÉRMINO DO MANDATO SEM OCORRÊNCIA DE REELEIÇÃO - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EXAURIDA - PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL - AUTONOMIA PROBATÓRIA PRESERVADA - DEFESA NÃO COMPROMETIDA.FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MUNERIS - SÚMULA N. 702/STF E ART. 20, I, "F", DO REGIMENTO INTERNO DO TRESC - AFIRMADA IMPLICAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL - EVENTO CONTEMPORÂNEO AO EXERCÍCIO DO CARGO E NÃO DISSOCIADO DE SUAS FUNÇÕES - EPISÓDIO SINGULAR ANTE DEMAIS OCORRÊNCIAS E QUE COM ELAS NÃO SE COMUNICA - INDEPENDÊNCIA DA PROVA ANTE O UNIVERSO DE EVIDÊNCIAS DO INQUÉRITO - DIREITO À DEFESA INATINGIDO - VALORAÇÃO NESTA INSTÂNCIA SEM ARRASTAMENTO DOS DEMAIS CASOS E SEUS AGENTES.Compete ao Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar, originariamente, por crimes eleitorais, as autoridades que, para crimes comuns, tenham prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Regional Federal respectivo. SÚMULA 702/STF. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau."Em caso de término do mandato político durante o qual ocorreu o delito apurado, a competência referente ao foro por prerrogativa de função só se estenderá se o réu for reeleito para o exercício imediatamente subsequente de mandato no mesmo cargo" (STJ. AgRg no AREsp1664238, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas)."Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro na mesma investigação criminal, orienta a atual jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de proceder ao desmembramento como regra, com a ressalvado coinvestigado relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que inviabilizada a cisão" (STF. Inquérito n. 4435, de 12.9.2017, Rel. Min. Rosa Weber)."Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções - e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade- é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo" (STF. AP n. 937 no QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de11/12/2018)."A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, "não bastam razões de mera conveniência no simultaneus processus, reclamando-se que haja vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos" (HC 81.811/RJ,Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ22/11/02). Em observância aos limites de cognição permitida na via eleita, não se mostra possível vislumbrar qualquer uma das hipóteses que ensejam a conexão entre processos, visto que, em princípio, trata-se de delitos autônomos praticados em lugares e por grupo de agentes distintos, tendo como único vínculo o inquérito policial originário" (STJ. HC 105446, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 03/08/2009)."O art. 80 do Código de Processo Penal atribui ao Juízo de conhecimento um certo poder geral de cautela que o permite, a seu juízo de conveniência, desmembrar a ação penal, constituindo o excesso de réus e páginas da ação penal motivo relevante que justifica a medida para propiciar o melhor impulsionamento do feito e prezar pela razoável duração do processo" (STJ. RHC 158810, de 08/03/2022, Rel. Min. Sebastião Reis).EXAME DOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE ESTRITAMENTE PARA O FATO DESTACADO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (FATO N. 5 DA INICIAL ACUSATÓRIA) - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FALAS QUE NÃO ABORDAM, MANIFESTA OU SUB-REPTICIAMENTE, HIPÓTESE DE AÇÃO CORRUPTIVA ELEITORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS PORQUANTO NÃO CONSTATADA MINIMAMENTE ATIPICIDADE CRIMINAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 299) - ART. 6º DA LEI N. 8.038/1990, C/C O ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ACOLHIMENTO PARCIAL DO PARECER MINISTERIAL PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS DEMAIS EVENTOS AO JUIZ NATURAL, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA PELO LOCAL DO FATO.ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NA DEFESA DE TRÊS INVESTIGADOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DO TRESC.  (TRE-SC, INQUÉRITO POLICIAL nº 060028937, Acórdão, Relator(a) Des. Otávio José Minatto, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 110, Data 23/06/2023)

PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM LIXÃO A CÉU ABERTO. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. REJEIÇÃO. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. EXAME A SER FEITO APÓS REGULAR INSTRUÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE.1. A denúncia atribui ao acusado a peça de lançar resíduos sólidos em lixão a céu aberto, causando danos ao meio ambiente e, com isso, a ele atribui responsabilidade penal por suposta prática do delito tratado no artigo 54, §2º, V, da Lei 9.605/98...

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....2. Adotando-se o rito da Lei 8.039/90, fora facultado ao denunciado apresentação de defesa preliminar, oportunidade em que alegou ser a peça inepta e não haver justa causa para a ação penal, dado descrever os fatos de forma vaga e imprecisa e sem declinar o mínimo de elementos que lhe deem suporte.3. Relativamente à alegação de inépcia da denúncia, o tema deverá ser enfrentado sob o aspecto formal da peça em referência, à luz do que dispõe o art. 41 do CPP. E no ponto, todas as exigências do dispositivo enfocado então plenamente satisfeitas, possibilitando perfeitamente a compreensão dos fatos e dando ao denunciado o direito de ampla defesa de forma irrestrita.4. De fato, a denúncia expôs claramente que o réu, enquanto prefeito e apesar de notificado previamente, perseverou na prática de descartar resíduos sólidos em local inadequado, descrevendo o fato criminoso e suas circunstâncias a partir de elementos suficientes colhidos no procedimento investigatório anexado, permitindo a defesa técnica em toda a sua extensão, razão pela qual não pode ser acoimada de inepta, até porque a conduta, como descrita na exordial acusatória, em tese, enquadra-se no tipo especial tratado no artigo 54, §2º, V, da Lei 9.605/98.5. Já no que diz respeito à alegação de falta de justa causa para a ação penal, de acordo com o que consta da denúncia, o imputado deixou de adotar política municipal de gerenciamento dos resíduos sólidos embora fosse caso de risco de dano ambiental grave decorrente de lançamento de lixo urbano e outros poluentes na mencionada área, quando podia fazê-lo e exigido por autoridade competente, a partir do momento em que fora notificado para tanto.6. Ante tais considerações, é de se concluir, em juízo de prelibação, que não merecem acolhimento as teses sustentadas na defesa preliminar, não sendo o caso, portanto, de rejeição da denúncia ou de improcedência da acusação, de logo consideradas, na forma prevista no artigo 6º, da Lei 8.038/90, impondo-se, pois, seu recebimento, vez que presentes os requisitos necessários à instauração da ação penal.7. Preliminar de inépcia rejeitada. Denúncia recebida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de inépcia e, no mais, por igual votação, receber a denúncia, nos termos do voto do relator. (TJ-PB, 0815023-61.2020.8.15.0000, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Tribunal Pleno, juntado em 15/06/2023)