Lei nº 8.036 (1990)

Lei 8036 / 1990

Lei nº 8.036

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/05/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 1.023, DE 09/09/1997, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 31,

EMENTA

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB.

ASSUNTO

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, (FGTS).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 23 - Lei nº 8.036 / 1990

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TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que serão notificados para efetuar e comprovar os depósitos correspondentes e cumprir as demais determinações legais. Produção de efeitos

§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - ; Produção de efeitos

III - Produção de efeitos

IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo; Produção de efeitos

VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis; e Produção de efeitos

VII - deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A desta Lei no prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente de omissão, de erro, de fraude ou de sonegação constatados. Produção de efeitos

§ 1º-A. A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista: Produção de efeitos

I - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e Produção de efeitos

II - no inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo nele referido. Produção de efeitos

§ 1º-B. A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A deste artigo será mantida durante a vigência do parcelamento, e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração. Produção de efeitos

§ 2º Pela infração ao disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas: Produção de efeitos

a) ; Produção de efeitos

b) 30% (trinta por cento) sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º deste artigo; e Produção de efeitos

c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do § 1º deste artigo. Produção de efeitos

§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 3º-A. Estabelecidas a multa-base e a majoração na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte. Produção de efeitos

§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT

§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 23

TJ-BA

ACÓRDÃO

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, que nos autos da Reclamatória Trabalhista/Ação Ordinária proposta por RITA PEREIRA NUNES, reconheceu a nulidade da contratação sem concurso público e condenou o ente público ao pagamento de verbas relativas ao FGTS compreendidas no período de 01/03/2005 a 30/11/2008, nos seguintes termos: […] A atividade de serviços gerais constitui função essencial e permanente da Administração Pública, ...

+2263 PALAVRAS

...não configurando necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique o afastamento da regra constitucional do concurso público. Além disso, ainda que se considere a natureza do vínculo como estatutária, não se verifica nos autos qualquer prova da realização de concurso público prévio à contratação da autora, o que torna nula a contratação […]. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com o exame do mérito, para: a) DECLARAR a nulidade da contratação da autora por ausência de prévia aprovação em concurso público; b) CONDENAR o réu ao pagamento do FGTS referente a todo o período trabalhado (01/03/2005 a 30/11/2008), sem a multa de 40%. Sobre os valores devidos, deverão ser observados a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça […]. Condeno o réu nas custas processuais, todavia isento. Irresignado, o Município apelante alega que a contratação da autora, realizada sem concurso público, seria nula, porém defende a prescrição quinquenal das parcelas do FGTS, com base no Tema 608 do STF, sustentando que não haveria prova da interrupção da prescrição pela citação válida na ação trabalhista pretérita. Defende a necessidade de delimitação temporal responsável, alegando que os vínculos seriam descontínuos e que a liquidação deve ser condicionada à apresentação de documentos essenciais, como contracheques e extratos analíticos, para evitar enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021, vedando a cumulação com outros índices. Pediu pela reforma da sentença para restringir a condenação aos períodos que entende comprovados, reconhecer a prescrição quinquenal e determinar balizas para a liquidação, requerendo ainda o prequestionamento da matéria. A apelada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. A apelação comporta julgamento monocrático, nos termo do art. 932, IV, a e b, do CPC. O cerne da questão ora posta sob julgamento resume-se à verificação da existência ou não de direito do apelado ao FGTS, a ser depositado pelo apelante e levantado por si, como determinado na sentença recorrida. A autora afirmou ter mantido vínculo com a Administração Pública, tendo exercido as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de 01/03/2005 a 30/11/2008, sem prévia aprovação em concurso público. Trouxe aos autos prova das suas afirmações, consubstanciada nos documentos funcionais e contratuais acostados aos autos, bem como na própria confissão ficta e documental do Município ao longo do trâmite processual, que inicialmente tramitou na Justiça do Trabalho. Há registros expressos da contratação para função de caráter permanente (serviços gerais) sem a devida submissão a concurso público, descaracterizando a natureza transitória e excepcional exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Quando da apresentação da contestação e do recurso, o Município confirmou a irregularidade da contratação por ausência de concurso, porém buscou limitar a condenação através da arguição de prescrição e suposta descontinuidade dos serviços. Pois bem. No caso, é evidente a existência de vínculo havido entre as partes, bem como a sua nulidade decorrente da inobservância da regra do concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Resta estabelecer se o contrato de trabalho firmado entre o particular e o ente municipal, declarado nulo por inobservância das regras legais para contratação na hipótese, gera para o trabalhador direito ao FGTS. A matéria, porém, encontra-se pacificada nos tribunais superiores, seja através de Súmula, seja por decisões proferidas em recursos repetitivos ou submetidos à repercussão geral. Neste particular, vale transcrever o teor do Tema nº 308 e da tese firmada pelo STF acerca da questão: “Tema 308 - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. Tese. A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015”. Com efeito, assim vem decidindo a referida Corte Suprema: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF, RE 705140, Tribunal Pleno, Min. Rel. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014). - Grifo nosso O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado sobre a questão da seguinte forma (sem destaques nos originais): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FGTS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLR N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO FGTS. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - O cerne da controvérsia é o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. II - Quanto a esta matéria observa-se que as diversas manifestações do STF seguiram a ótica de reconhecer o direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública, como na hipótese dos autos. III - Ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Nesse sentido: RE 596.478, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral - mérito DJe-040, divulgado em 28/2/2013, publicado em 1º/3/2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). IV - Ao julgar o Tema 308, a conclusão foi a mesma: contratação sem observância da regra de concurso público gera direito à percepção de FGTS (RE 705.140, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/8/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-217, divulgado em 4/11/2014, publicado em 5/11/2014.). V - O julgado no Tema 916 ampliou a situação jurídica que legitima a percepção de FGTS, deixando claro que a contratação temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o levantamento da citada rubrica (RE 765.320 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/9/2016, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-203, divulgado em 22/9/2016, publicado em 23/9/2016.) VI - Ou seja, em qualquer das situações jurídicas descritas, é a nulidade da contração que faz nascer o direito ao FGTS. E, na espécie, a nulidade da contratação foi reconhecida pelo TJMG, visto que o ente estadual promulgou lei com o intuito de burlar o requisito da prévia aprovação em concurso público, conforme se infere do acórdão. Consoante se observa dos autos (fls. 138-139), a autora foi designada para exercer a função de professora, sendo efetivada nos termos do art. 7º da Lei Complementar Estadual n° 100. A relação objeto da presente demanda é, por conseguinte, tipicamente jurídico-administrativa, decorrente de lei, que foi reconhecida inconstitucional. VII - Este também tem sido o entendimento da Vice-Presidência desta Corte, ao negar seguimento aos recursos extraordinários interpostos contra as decisões do STJ (RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.167 - MG (2017/0059703-0), RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS, publicada em 12.3.2018). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1682643/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018)”. A questão encontra-se também sumulada: Súmula 466 do STJ: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Assim, tendo a sentença reconhecido a existência de vínculo de trabalho estabelecido entre a postulante e o Município demandado, bem como a sua nulidade, obriga-se a Administração ao efetivo pagamento de verbas remuneratórias, no caso, o depósito dos valores referentes ao FGTS, sob pena de se admitir enriquecimento ilícito de ente público em detrimento de particular. Quanto à alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo Apelante, não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608), ao declarar a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, modulou os efeitos da decisão para atribuir eficácia ex nunc. Assim, para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorreu após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Sobre a hipótese: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. NULIDADE. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E QUINQUENAL. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Aparecida Moreira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a nulidade de contratações temporárias sucessivas realizadas com o Estado do Espírito Santo, condenando-o ao pagamento do FGTS, limitado ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e isentando-o do pagamento de custas processuais. A apelante busca a reforma da sentença para afastar a prescrição quinquenal quanto ao FGTS e incluir na condenação outras verbas trabalhistas (décimo terceiro salário e férias com acréscimo de 1/3) e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição trintenária deve ser aplicada ao FGTS; (ii) estabelecer se a nulidade das contratações temporárias sucessivas enseja o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3, sujeitas à prescrição quinquenal; (iii) determinar se houve dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição trintenária aplica-se à cobrança do FGTS nos casos de nulidade de contratos temporários sucessivos firmados com a Administração Pública, conforme o entendimento do STF no julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema 608), modulado para contratos em curso até 13/11/2019. As demais verbas trabalhistas, como décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, são alcançadas pela prescrição quinquenal, conforme o disposto no Decreto n. 20.910/32 e o entendimento firmado no Tema 551 da Repercussão Geral do STF, em situações de contratações temporárias desvirtuadas pela sucessividade. A nulidade das contratações temporárias, por violação ao princípio do concurso público (art. 37, II e IX, CF), assegura o direito à percepção do FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, respeitando os respectivos prazos prescricionais. Não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que não há comprovação de violação à esfera extrapatrimonial da autora, sendo insuficiente o inadimplemento financeiro para configurar o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prescrição trintenária aplica-se à cobrança de FGTS decorrente de contratações temporárias sucessivas declaradas nulas. As verbas trabalhistas relativas a décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 estão sujeitas à prescrição quinquenal. Não é devida indenização por danos morais quando não comprovada ofensa extrapatrimonial, além do inadimplemento financeiro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; CC, art. 927; CPC, arts. 373, I e II, 85, § 4º, II; Decreto n. 20.910/32, art. 1º; Lei n. 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 709.212/DF, Repercussão Geral, j. 13.11.2014; STF, RE n. 596.478, Repercussão Geral, j. 13.06.2012; STF, RE n. 1.066.677/MG, Repercussão Geral, j. 22.05.2020. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0031373-17.2019.8.08.0024, Relator.: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, publicado em 04/10/2024)”. Grifamos. No caso dos autos, a ação foi ajuizada inicialmente na Justiça do Trabalho em 2010 e posteriormente remetida à Justiça Comum, ou seja, muito antes do julgamento do STF em 2014. Portanto, aplica-se a prescrição trintenária, estando correto o afastamento da prescrição quinquenal pela sentença. No tocante ao período condenatório, a sentença baseou-se nas provas documentais acostadas, sendo ônus da Administração Pública, que detém a guarda dos documentos funcionais, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não logrou êxito em fazer de forma robusta quanto à alegada descontinuidade em períodos não abrangidos pela prova documental da autora. Juros de mora e correção monetária foram fixados em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores (Temas 810 do STF e 905 do STJ) e observando a EC 113/2021 (Selic) para condenações contra a Fazenda Pública, não merecendo reparo a sentença que já determinou a observância de tais parâmetros. Por todo o exposto e com fulcro no art. 932, IV, a e b, do CPC, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cidade do Salvador, data registrada no sistema Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000050-13.2012.8.05.0027, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 06/03/2026)

06/03/2026 • Acórdão em Apelação

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TJ-BA

ACÓRDÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em face da decisão monocrática (ID 67158241), proferida por esta 2ª Vice-Presidência, que negou seguimento a Recurso Extraordinário anteriormente manejado, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 608 da Repercussão Geral (ARE 709.212/DF). ...

+1676 PALAVRAS

...Em suas razões recursais, ID 70309876, o Município agravante sustenta que o acórdão recorrido, ao reconhecer a prescrição trintenária na cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), contrariou diretamente o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 608 da Repercussão Geral (ARE 709.212/DF), o qual estabeleceu a prescrição quinquenal, com modulação de efeitos. Ademais, segue afirmando que “o termo inicial do prazo prescricional ocorre no momento da ciência inequívoca da violação ou lesão ao direito pretendido”, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir data da distribuição da ação (em 11 de agosto de 2015). A parte agravada, LENIVALDA DE JESUS LEAL, apresentou contrarrazões (ID 70593065), defendendo a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que o acórdão recorrido aplicou corretamente a modulação de efeitos determinada pelo STF no ARE 709.212/DF. É o suficiente relatório. Ab initio, exercita-se a possibilidade estampada no artigo 1.021, § 2°, do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir delineadas. A negação do seguimento do Recurso Extraordinário respaldou-se no enquadramento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 608 da Repercussão Geral (ARE 709.212/DF). Em contrapartida às razões da decisão agravada, o recorrente defende que o acórdão vergastado violou o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, ao reconhecer a prescrição trintenária para a cobrança de valores do FGTS, em desconformidade com o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual deve ser aplicado o prazo quinquenal. Nesta senda, aponta que a modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 608 não foi aplicada corretamente. De plano, verifica-se que as razões do agravante merecem a devida atenção. O cerne da presente controvérsia está na correta interpretação da modulação de efeitos do Tema 608/STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90 — dispositivos que previam o prazo prescricional trintenário para ações de cobrança de FGTS —, substituindo tal prazo pelo quinquenal, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Contudo, ao julgar o mérito da repercussão geral, a Corte Suprema conferiu efeitos prospectivos (ex nunc) à decisão, em razão da alteração da jurisprudência até então dominante, assim como decidiu por modular seus efeitos para proteger a segurança jurídica. Dessa forma, ficou assentado que: “[...] para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (Trecho do voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, ARE 709.212/DF, julgado em 13/11/2014 – Grifos acrescidos) Portanto, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorrer após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de 5 anos; enquanto que nos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir deste julgamento (13/11/14). Nesta senda, diante da leitura do Acórdão vergastado, constatou-se que a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça identificou que a agravada prestou serviços ao Município de Lauro de Freitas de 18/03/1991 a 31/12/2013, e a ação foi proposta em 21/08/2015, ou seja, após o julgamento do STF, mas com o prazo prescricional já em curso antes de 13/11/2014. Dessa forma, aplicou a regra de transição da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF: prescrevem as parcelas vencidas há mais de 30 anos ou há mais de 5 anos a contar de 13/11/2014, o que ocorrer primeiro. Vejamos: “[...] No tocante à prescrição das parcelas devidas, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 709212, cuja relatoria foi do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014, fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal." Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 que estabelecia a prescrição trintenária, mas o fez atribuindo efeitos ex nunc. Confira-se: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, partir desta decisão.” (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄11⁄2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Publicado em 19-02-2015). Dos termos da decisão supramencionada, é possível concluir: a) às ações ajuizadas antes de 13/11/2014, data do julgamento do ARE n.º 709.212/DF, aplica-se a prescrição trintenária; b) às causas levadas a juízo por ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS em momento posterior a 13/11/2014, aplica-se, de imediato, a prescrição quinquenal; c) às ações ajuizadas após 13/11/2014, nas quais se discuta a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS em momento anterior à decisão do STF, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Eis o teor da nova redação da súmula nº 362 do TST: “I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212/DF).” Na situação em apreço, verifica-se que a apelante prestou serviços ao ente apelado durante o período de de 18/03/1991 a 31/12/2013, tendo a presente ação sido ajuizada em 21/08/2015, de modo que deve ser aplicada, com fulcro na regra do inciso II acima transcrito, a prescrição trintenária ao caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS DEVIDO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.", modulando os efeitos de modo que se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação. Mesmo diante da nulidade do vínculo empregatício face à ausência de concurso público, subsiste para o Município a responsabilidade pelo recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS, a fim de possibilitar ao contratado a contagem do tempo de contribuição. Sentença modificada. Apelo do Município improvido. Apelo do Autor parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05003513620158050078, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021 Isto posto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença recorrida, para reconhecer a unicidade do vínculo trabalhista estabelecido entre as partes no período de 18/03/1991 a 31/12/2013, bem como, declarar ser trintenária a prescrição das parcelas do FGTS, mantendo-se incólume o decisum em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” (Trecho do acórdão recorrido, sob ID 48713854 – Grifos acrescidos) Ocorre que, não obstante o Acórdão vergastado tenha reconhecido que a controvérsia levada a julgamento tem similitude fática com a matéria versada no Tema 608/STF e observado a regra de transição da modulação dos efeitos, incorreu, contudo, em equívoco na aplicação da prescrição trintenária, haja vista que a prescrição quinquenal se consumaria primeiro. Veja-se: No caso concreto, o prazo de trinta anos, contado de 18/03/1991, expiraria em 18/03/2021. Já o prazo de cinco anos, a contar de 13/11/2014, expirou em 13/11/2019. Sendo este o prazo que se consumou primeiro, é o que deve prevalecer, conforme expressamente decidido pelo STF. Logo, observa-se que o acórdão recorrido afastou essa diretriz e aplicou, de forma integral, a prescrição trintenária, contrariando a modulação expressamente fixada pela Corte Suprema. Dessa forma, verifica-se ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o que justifica o processamento do Recurso Extraordinário. Pelas razões explicitadas, exerço o juízo de retratação, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do Código de Ritos, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, ADMITO o Recurso Extraordinário sob ID 60132033, determinando a remessa do presente feito ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), (data registrada eletronicamente). Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente Relator T (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0502030-49.2015.8.05.0150, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 20/08/2025)

20/08/2025 • Acórdão em Apelação

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