Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
Arts. 3 ... 32 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 2
Jurisprudências atuais que citam Artigo 2
TRF-4
ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR JUÍZO ESTADUAL - ORDEM DE LEVANTAMENTO DE SALDO DO FUDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE LEVANTAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Presente o fato de que a autoridade coatora compõe a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, defere-se a habilitação requerida pelo nominado ente político. 2. ...
+90 PALAVRAS
... hipóteses previstas em lei, sendo absolutamente impenhoráveis (Lei n.º 8.036/90, art. 2º, § 2º e art. 20). Não se verifica nos autos quaisquer das hipóteses autorizadoras de tal levantamento - sejam aquelas legalmente previstas, sejam aquelas admitidas a modo excepcional pelos Tribunais Superiores 5. Segurança concedida.
(TRF-4, MS 5010630-07.2025.4.04.0000, , Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 01/08/2025)
01/08/2025 •
Acórdão em Mandado de Segurança (Turma)
COPIAR
TRT-2
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALDO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AO PIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação de saldo nas contas vinculadas do FGTS, com vistas à respectiva penhora, sustentando a viabilidade da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir ...
+215 PALAVRAS
... judicial para satisfação de execução trabalhista. A apreciação, em segundo grau, de pedido não submetido ao juízo de origem configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1.990, arts. 2º, § 2º e 20. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-619-78.2016.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15.05.2020; TST, AIRR-0028500-45.2012.5.17.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14.03.2025.
(TRT-2; Processo: 1000727-02.2021.5.02.0332; Relator(a). CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1; Data: 07/07/2026)
07/07/2026 •
Acórdão em Agravo de Petição
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA