Lei nº 7.565 (1986)

Lei nº 7.565 / 1986 - Da Responsabilidade Contratual

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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Disposições Gerais

Do Procedimento Extrajudicial

Da Responsabilidade por Dano a Passageiro

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Da Responsabilidade por Danos à Carga

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Disposições Gerais