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Lei nº 7.565 (1986)
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Histórico de alterações
Início
Introdução
Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos
Da Infra-Estrutura Aeronáutica
Das Aeronaves
Da Tripulação
Dos Serviços Aéreos
Do Contrato de Transporte Aéreo
Da Responsabilidade Civil
Das Infrações e Providências Administrativas
Dos Prazos Extintivos
Disposições Finais e Transitórias
Parte Final
Lei 7565 / 1986
Lei nº 7.565
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
19/12/1986
VETO
MENSAGEM DE VETO: MSG 805
, DE 22/12/1986 - D.O.U. DE 23/12/1986, Página 19627: VETO PARCIAL
EMENTA
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
Veto Parcial
REFERENDA
Aeronáutica (MAER)
ASSUNTO
APROVAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
OBSERVAÇÕES
SUBSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DO AR.
CHEFE DE GOVERNO
José Sarney
Lei nº 7.565 / 1986 - Das Aeronaves
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L7565
TÍTULOS RELACIONADOS:
Das Aeronaves
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Disposições Gerais
Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade
Da Propriedade e Exploração da Aeronave
Dos Contratos sobre Aeronave
Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave
Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave
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Disposições Gerais