Artigo 1 - Lei nº 7548 / 1986

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDOR. PENSIONISTAS DE POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. ISONOMIA. LEI N. 7.548/86. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. MS 7.497/DF/STJ POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, sujeita ao reexame necessário, e não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. A controvérsia dos autos cinge-se ao pagamento das parcelas devidas nos cinco anos que antecederam a impetração do Mandado de Segurança n. 7.497/DF, perante ...

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...o Superior Tribunal de Justiça (23/04/1996 a 23/04/2001). 3. Quanto à alegação de prescrição qüinqüenal, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas devidas ao servidor que somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, podendo ser cobradas as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes (REsp 634518/RJ, rel. Min. Félix Fisher, DJ 02/08/2004, p. 566; EDcl no REsp 286333/BA, rel. Min. Jorge Scatezzini, Dj 02/08/2004, p. 471). 4. Tendo em conta que o Mandado de Segurança n. 7.497 foi protocolado em 23/04/2001, bem como o trânsito em julgado ocorreu em 05/12/2003, e considerando que a presente ação foi proposta em 08/01/2008, tenho que estão prescritas somente as parcelas anteriores a 23/04/1996. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a partir da edição da Lei nº 7.548/86, a remuneração dos policiais civis dos extintos Territórios passou a ser regulada subsidiariamente pelas leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial Federal, sendo-lhes assegurada a percepção das mesmas vantagens, inclusive da Gratificação de Operações Especiais, criada pelo Decreto-lei 1.704/79. Precedentes do STJ. (REsp 950.969/AC; REsp 235.430/AL; MS 11.950/DF). 6. Assim, são devidos aos policiais civis dos extintos Territórios e pensionistas o pagamento da Gratificação de Operações Especiais - GOE, bem como demais vantagens pagas aos integrantes da Carreira Policial Federal, por força da equiparação realizada pelo artigo 1º da Lei 7.548/86. Precedentes. 7. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 9. Ocorre que, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. A não vinculação do julgador à regra geral do art. 20, § 3º, do CPC permite que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o valor dos honorários represente valor irrisório ou exorbitante. 11. Na hipótese, a manutenção dos honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - conforme fixado na sentença - se revela compatível ao disposto nos critérios das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC, haja vista o caráter repetitivo e a simplicidade da causa ajuizada. 12. Apelações da parte autora e da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF-1, AC 0000793-75.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDOR. PENSIONISTAS DE POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. ISONOMIA. LEI N. 7.548/86. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. MS 7.497/DF/STJ POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, sujeita ao reexame necessário, e não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. A controvérsia dos autos cinge-se ao pagamento das parcelas devidas nos cinco anos que antecederam a impetração do Mandado de Segurança n. 7.497/DF, perante ...

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...o Superior Tribunal de Justiça (23/04/1996 a 23/04/2001). 3. Quanto à alegação de prescrição qüinqüenal, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação de cobrança das parcelas pretéritas devidas ao servidor que somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, podendo ser cobradas as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes (REsp 634518/RJ, rel. Min. Félix Fisher, DJ 02/08/2004, p. 566; EDcl no REsp 286333/BA, rel. Min. Jorge Scatezzini, Dj 02/08/2004, p. 471). 4. Tendo em conta que o Mandado de Segurança n. 7.497 foi protocolado em 23/04/2001, bem como o trânsito em julgado ocorreu em 05/12/2003, e considerando que a presente ação foi proposta em 08/01/2008, tenho que estão prescritas somente as parcelas anteriores a 23/04/1996. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a partir da edição da Lei nº 7.548/86, a remuneração dos policiais civis dos extintos Territórios passou a ser regulada subsidiariamente pelas leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial Federal, sendo-lhes assegurada a percepção das mesmas vantagens, inclusive da Gratificação de Operações Especiais, criada pelo Decreto-lei 1.704/79. Precedentes do STJ. (REsp 950.969/AC; REsp 235.430/AL; MS 11.950/DF). 6. Assim, são devidos aos policiais civis dos extintos Territórios e pensionistas o pagamento da Gratificação de Operações Especiais - GOE, bem como demais vantagens pagas aos integrantes da Carreira Policial Federal, por força da equiparação realizada pelo artigo 1º da Lei 7.548/86. Precedentes. 7. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 9. Ocorre que, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. A não vinculação do julgador à regra geral do art. 20, § 3º, do CPC permite que se adote como base de cálculo o valor da causa ou mesmo um valor determinado, sobretudo nos casos em que o valor dos honorários represente valor irrisório ou exorbitante. 11. Na hipótese, a manutenção dos honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - conforme fixado na sentença - se revela compatível ao disposto nos critérios das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC, haja vista o caráter repetitivo e a simplicidade da causa ajuizada. 12. Apelações da parte autora e da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF-1, AC 0000793-75.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO EXTINTO TERRITÓRIO FDERAL DE RORAIMA. ISONOMIA. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E VANTAGENS. LEI N. 11.358/2006. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Com o julgamento do mérito da apelação, fica prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão do juizo de base que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3. Sustentam os apelantes, em síntese, que são peritos médicos legistas do extinto território de Roraima, equiparados aos servidores da carreira da polícia federal, e ...

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...que mesmo após a edição da Medida Provisória n. 305/2006, convertida na Lei n. 11.358/2006, somente vêm recebendo o valor do subsídio em 50% do montante estabelecido na referida norma. 4. A questão posta em debate resume-se à verificação da existência de isonomia entre os policiais civis dos extintos Territórios Federais, ativos, inativos e seus pensionistas e os policiais federais. 5. Com a publicação da Lei n. 7.548, de 05 de dezembro de 1986, a remuneração dos policiais civis dos extintos Territórios Federais passou a ser regulada pelas leis federais que tratam dos integrantes da Carreira da Polícia Federal. O art. 1º de Lei n. 9.266/96 estabeleceu expressamente que a Carreira Policial Federal de que trata o art. 1º do Decreto-lei n. 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, é reorganizada de acordo com o Anexo I. Assim, é forçoso o reconhecimento do direito dos autores, porquanto estavam vinculados às normas do Decreto-lei n. 2.251/1980. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a Lei n. 7.548, de 1986, em seu art. 1º, garantiu, em cumprimento ao princípio da isonomia, a equiparação de remuneração entre os policiais civis dos antigos territórios e os policiais federais. Precedentes. 7. Assim, é de se reconhecer o direito dos autores à equiparação de subsídios com os peritos da carreira policial federal e ao recebimento das diferenças remuneratórias havidas. 8. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no termos do art. 20 do CPC/73. 10. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Agravo retido prejudicado. (TRF-1, AC 0000283-96.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG)