Artigo 2 - Lei nº 7418 / 1985

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. No tocante à suposta ofensa aos arts. 2º da Lei 7.418/1985 e 3º da Lei 6.321/1976, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2. Ademais, o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Recurso Especial do qual não se conhece. (STJ, REsp 1698593/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007107-87.2025.4.03.6119 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) COIMBRA (...) - MG70429-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - MG230915-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ...

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...NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança. O pedido visava afastar a exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais (inclusive SAT/RAT) e das contribuições destinadas a terceiros sobre valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica/odontológica. 2. A impetrante alega que tais valores não compõem a base de cálculo das contribuições em questão, por não representarem efetiva remuneração do trabalho, nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Requer o provimento do recurso, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das contribuições, e para que lhe seja reconhecido o direito à recuperação do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Rejeitado o pedido de sobrestamento do feito até ulterior apreciação de recursos extraordinários interpostos no âmbito do Tema 1174/STJ, isso porque a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes jurisprudenciais. 4. A controvérsia reside em saber: (i) se os valores descontados dos empregados para custeio de benefícios (vale-transporte, alimentação, assistência médica e odontológica) integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros; e (ii) se há previsão legal para que tais valores sejam excluídos dessa base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Constituição Federal, em seu art. 195, I, "a", e II, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, autoriza a incidência das contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 20 da repercussão geral (RE 565.160), fixou entendimento de que incidem contribuições sobre os ganhos habituais pagos ao empregado, independentemente da forma de pagamento ou da denominação jurídica da verba. 7. O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 prevê hipóteses legais de isenção, não abrangendo os valores descontados dos empregados para coparticipação em benefícios nem as verbas tributárias retidas na fonte. 8. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo ocorrido em 14/08/2024 (Tema nº 1174) consolidou a tese de que tais valores não alteram o conceito de salário de contribuição, por representarem apenas técnica de arrecadação. Ademais, a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato de causas que versam sobre tema idêntico, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes dos Tribunais Superiores. 9. Assim, os descontos realizados nos salários dos empregados não excluem as respectivas quantias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal nem das contribuições destinadas a terceiros, por ausência de previsão legal expressa. 10. Não há fundamento jurídico para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal valores que, embora descontados dos empregados, decorrem de verbas que compõem a remuneração nos termos constitucionais e legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica/odontológica integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições devidas a terceiros. 2. A ausência de previsão legal específica impede a exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991. 3. As parcelas descontadas dos empregados representam técnica de arrecadação e não descaracterizam os pagamentos como integrantes da folha de salários para fins de tributação." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I, "a" e II; art. 201, § 11; Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e 28, § 9º; CTN, arts. 109, 110, 111, 121; CLT, arts. 3º, 457 e 458, § 2º e § 5º; Lei nº 6.321/1976, art. 3º; Lei nº 7.418/1985, arts. 1º, 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 29.03.2017 (Tema 20); STF, RE 1285845, Tema 1048; STF, RE 1287019, Tema 1135; STF, RE 1112500 AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29.06.2018; STF, RE 1129931 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17.08.2018; STJ, Repetitivo julgado em 14.08.2024, Primeira Seção; STJ, EDcl no REsp 1.487.421/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25.09.2018. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50071078720254036119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 02/09/2026, Intimação via sistema DATA: 03/09/2026)