Artigo 8 - Lei da Ação Civil Pública / 1985

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A ENTIDADE PÚBLICA (§3º, DO ART. 8º, DA LC 75/1993 E ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985). OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - No caso dos autos, o Ministério Público Federal solicitou informações à Secretaria de Saúde de Soure, por meio do Ofício n. 836/2021/PR-PA/GABPR4, em março de 2021, que foi reiterado pelo ofício n. 2274/2021/PR-PA/GABPR4, para averiguar possíveis práticas de ato de improbidade administrativa e/ou crime de responsabilidade dos gestores do Município de Soure, contudo, a secretaria manteve-se inerte. II - O Ministério Público da União, no exercício de suas atribuições, poderá requisitar à Administração Pública informações e documentos para instrução do Inquérito Civil Público, conforme prevê §3º, do art. 8º, da mencionada Lei Complementar e no art. 10 da Lei nº 7.347/1985. Precedente. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da antecipação de tutela, em 19/07/2021, que permitiu ao Ministério Público Federal acesso às informações requeridas, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1, REOMS 1024310-90.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 16/02/2023 PAG PJe 16/02/2023 PAG)

PJE 0800078-97.2017.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 5º, § 1º, LEI 7.347/1985. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Apelação da EBSERH e remessa oficial de sentença que, com antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido formulado nesta ação civil pública, para condenar a requerida a executar todos os processos de progressão dos trabalhadores de forma transparente, determinando a publicação das informações do certame, principalmente as notas, as avaliações dos candidatos agraciados com a progressão e o valor do 1% da folha salarial necessário ...

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...para as progressões, nos termos dos arts. 7º e 8º Norma Operacional 04, respeitadas as informações sigilosas na forma da Lei. Sem honorários. 2. Na sessão de 07/12/2021, após o voto do Relator no sentido de que a sentença deveria ser mantida em todos os seus termos e premissas, divergiu o Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, tendo o presente feito sido levado à sessão ampliada de 07/02/2022, ocasião em que o representante do Ministério Público Federal suscitou questão de ordem, por conta da ausência de intimação do parquet para parecer antes do julgamento. 3. Em razão do disposto no art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/1985, segundo o qual "O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei", os Desembargadores integrantes da sessão decidiram acolher a questão de ordem, anulando o julgamento ocorrido em 07/12/2021 e determinando que os autos sejam encaminhados ao Parquet para parecer. 4. Questão de ordem acolhida, para anular o julgamento ocorrido em 07/12/2021 e determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, devendo constar do cadastramento do presente feito o MPF como fiscal da lei. pc (TRF-5, PROCESSO: 08000789720174058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 8º, § 1º, DA LEI N. 7.347/1985, 25, IV, A E B, E 26, I, DA LEI N. 8.625/1993...

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.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73.2. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional, ou seja, na interpretação dada aos arts. 2º, 37, § 4º, 93, VIII e X, e 95 da Constituição Federal. Assim, é inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.323.250/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2015; AgRg no AREsp 30.329/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2012; AgRg no REsp 1.211.989/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/08/2011.3. Justamente por ter sido a causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal vinculada à alegada ofensa aos arts. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985, 25, IV, a e b, e 26, I, da Lei n. 8.625/1993, pois não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.690.572/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.434.903/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)