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Histórico de alterações

DAS ESPÉCIES DE PENA

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

DA PENA DE MULTA Multa

DA COMINAÇÃO DAS PENAS Penas privativas de liberdade

DA APLICAÇÃO DA PENA Fixação da pena

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Requisitos da Suspensão

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Requisitos do livramento condicional

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO Efeitos genéricos e específicos

DA REABILITAÇÃO Reabilitação DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Espécies de medidas de segurança DA AÇÃO PENAL Ação pública e de iniciativa privada DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade

Lei 7209 / 1984

Lei nº 7.209

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/07/1984

EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTERIO DA JUSTICA.

CHEFE DE GOVERNO

João Figueiredo

Lei nº 7.209 / 1984 - ANEXO

VER EMENTA

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Fonte: Planalto/L7209

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ANEXO

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