Artigo 1 - Lei nº 6994 / 1982

TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. EMPRESA FILIAL LOCALIZADA NA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO DA MATRIZ. INEXISTÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL DESTACADO.1. De acordo com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 6.994/1982, as filiais de empresa localizadas na mesma jurisdição da matriz não se sujeitam à cobrança de anuidades pelo Conselho Regional. Precedentes do STJ.2. Como a Lei nº 12.514/2011 nada dispôs acerca dessa matéria, persiste a isenção prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 6.994/1982, não se podendo falar em revogação tácita desse dispositivo.3. Recurso desprovido. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5002715-20.2020.4.04.7003, Relator(a): MARCELO MALUCELLI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 04/02/2021, Publicado em: 08/02/2021)

TRIBUTÁRIOO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. .1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 1º...

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... , § 3º, da Lei 6.994/1982 e ao art. 1º, §§ 3º e 4º, do Decreto 88.147/1983, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".3. Em obiter dictum, saliento que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que a exigência da taxa de Anotação de Função Técnica está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, sendo obrigatório o pagamento da referida exação sempre que também o for o registro no órgão de fiscalização.4. Tratando-se de empresa que explora os serviços de água e esgoto, atividade que demanda procedimentos essencialmente químicos, fica óbvia a necessidade do registro de profissional químico como responsável técnico no Conselho, sendo, portanto, devida a cobrança da AFT, ainda que em relação à filial localizada no mesmo território da matriz, que, por sua vez, já se encontra submetida à fiscalização da autarquia.5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1769983/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A sentença reconheceu a incidência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Da instrução dos autos, verifica-se que o CORECON-RJ ajuizou a presente execução fiscal objetivando a satisfação de crédito referente às anuidades de 2012 a 2015, sendo certo que a CDA está fundamentada no"art. 142...

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... e seguintes do Código Tributário Nacional, no art. 2º, §2º, da Lei 6.830/80, art. 1º, §1º, da Lei 6.899/81, art. 1º, §2º, da Lei 6.994/82, bem como nas Leis 7.799/91, 8.383/91 e 12.541/11". 3. A partir do advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos, com base no art. 6º, incisos I, II e III. 4. Registre-se que, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal, as anuidades dos Conselhos Profissionais devem observar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, motivo pelo qual a Lei nº 12.514/2011, de 28/10/2011 (publicada em 31/10/2011) é aplicável a partir de 01/01/2013. Precedente: RE nº 873678/RS, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, decisão monocrática publicada no DJe 22/06/2015. 5. Nesse passo, a ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2012 acarreta o reconhecimento da nulidade absoluta do respectivo título executivo que embasa a execução, impondo a extinção da demanda, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. 6. No tocante às anuidades remanescentes posteriores àquele ano (2013/2014 e 2015), a CDA incorreu, igualmente, em vício insanável, pois não fundamentou a cobrança no art. 6º da Lei nº 12.514/11, que disciplina o valor das anuidades. Portanto, deve ser reconhecida também nesse caso a nulidade absoluta do título executivo quanto a tal cobrança, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. 7. Cumpre observar, ainda, que o crédito tributário de autarquia federal não pago no prazo previsto na legislação será acrescido de juros e correção monetária, calculados com base na taxa selic, a teor do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A ausência de indicação da taxa selic, como indexador incidente sobre o valor cobrado, também implica em nulidade da CDA. 8. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. Precedente do STJ; RESP 1.045.472, Rel. Min. LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/12/2009. 9. Destarte, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista a necessidade de se apreciar em primeiro lugar as questões preliminares ao mérito. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 803, I, do CPC. (TRF-2, Apelação Cível n. 00316085120174025101, Relator(a): Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Assinado em: 23/10/2023)