Artigo 17-I - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. LEI 6.938/1981. LEI 10.165/2000. COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que alterou os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei 6.938, de 31/08/1981 com a finalidade de custear o exercício do poder de polícia exercido pelo IBAMA sobre as atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais, in loco ou indiretamente. 2. A TCFA possui incidência direta, com o fato gerador aferido trimestralmente, estabelecendo uma presunção da continuidade da atividade fiscalizada em razão da inscrição nos cadastros da Fazenda. Todavia, a situação ativa junto à Secretaria da Receita se trata de presunção relativa, em que não exclui a possibilidade de o interessado comprovar a não ocorrência do fato gerador. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa demonstrou ter encerrado o exercício das atividades, que era o fato gerador da TCFA, com a juntada das declarações constantes na Receita Federal (registro de inatividade nos anos de 2003 a 2013 - fis. 106/116). 4. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0008906-83.2011.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPROVADA. LEI 6.938/1981 E LEI 10.165/2000. COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que alterou os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, ...

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...17-H, 17-I e 17-O da Lei 6.938, de 31/08/1981 com a finalidade de custear o exercício do poder de polícia exercido pelo IBAMA sobre as atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais, in loco ou indiretamente. 2. IBAMA tem competência para exercer a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), em razão do poder de polícia ambiental, em que é necessária, apenas, a disponibilidade do serviço de fiscalização, sobre as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, dentre as vinte elencadas no anexo VIII da Lei 6.938/81, com a alíquota diferenciada pela capacidade contributiva do contribuinte, considerando-se o volume econômico e o porte de cada empresa. 3. A TCFA possui incidência direta, com o fato gerador aferido trimestralmente, estabelecendo uma presunção da continuidade da atividade fiscalizada em razão da inscrição nos cadastros da Fazenda. Todavia, a situação ativa junto à Secretaria da Receita se trata de presunção relativa, em que não exclui a possibilidade de o interessado comprovar a não ocorrência do fato gerador. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em que pese haver no contrato social da empresa a informação que desempenha como atividades principais o comércio e varejo de automóveis, a mesma encontrava-se cadastrada, voluntariamente, no SIAFE, constando que desempenhava atividades inseridas no anexo VIII da Lei 6.938/81, quais sejam, atividades relativas ao transporte e depósito de petróleo e derivados. Some-se a isso o fato de ter sido oportunizada à apelante a produção de outras provas, não havendo interesse pela parte autora. 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0000489-47.2016.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. LEI 6.938/1981. LEI 10.165/2000. COBRANÇA APÓS ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que alterou os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, ...

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...17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei 6.938, de 31/08/1981 com a finalidade de custear o exercício do poder de polícia exercido pelo IBAMA sobre as atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais, in loco ou indiretamente. 2. A TCFA possui incidência direta, com o fato gerador aferido trimestralmente, estabelecendo uma presunção da continuidade da atividade fiscalizada em razão da inscrição nos cadastros da Fazenda. Todavia, a situação ativa junto à Secretaria da Receita se trata de presunção relativa, em que não exclui a possibilidade de o interessado comprovar a não ocorrência do fato gerador. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa demonstrou ter encerrado o exercício das atividades, constando o distrato social junto à Junta Comercial e extrato do Cadastro Nacional de Empresas reportando o encerramento da atividade empresária no ano de 2006, que era o fato gerador da TCFA, no ano de 2007, sendo, neste sentido, incabível a cobrança da referida taxa durante o período de paralisação da empresa. 4. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0040815-80.2010.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG PJe 15/02/2023 PAG)