Artigo 17 - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

  AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – CANCELAMENTO DA COBRANÇA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO – INSISTÊNCIA DO POLO AUTOR NO DEBATE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE FOI AFASTADA PELA R. SENTENÇA, ATRAINDO, POR ISSO, A SUCUMBÊNCIA AO PROCESSO, DAÍ DEVIDA A VERBA HONORÁRIA QUESTIONADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Desimportante que o precedente invocado pela r. sentença tenha efeito “inter pars”, porque considerou o E. Juízo de Primeiro Grau a identidade de motivos para afastamento dos vícios suscitados. 2 - Em recurso, não provou o desacerto de enquadramento o particular, limitando-se a pugnar pela apreciação de suas razões. 3 - Se a cobrança originária foi cancelada, conforme pelo IBAMA trazido em contestação, ID 107389286 - Pág. 123, não há interesse de agir, também como sentenciado e, diante ...

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...da insistência privada em debater o que não mais existe, somente resta confirmada a sua sujeição sucumbencial, porque observou o E. Juízo de Primeiro Grau que, ao tempo do ajuizamento, já havia comando administrativo para cancelamento das exigências primitivas. 4 - A divulgação do Memorando 1.740/2005 na internet a ser espécie aceitável, para fins de publicidade de seus termos e, tomando-se por base a comparação realizada pelo apelante, que entende devida se punha publicação específica para si no Diário Oficial, “data venia”, se não tomou conhecimento do que publicado na internet, por identidade de motivos, também infrutífera seria a publicação do DOU, afinal incerto sobre se o destinatário teria lido o que publicado. 5 - Porque mantida a improcedência do tema envolvendo a inexistência de violação a preceitos constitucionais, vencido restou o polo empresarial, atraindo, por isso, a sujeição sucumbencial. 6 - Sobre os depósitos, após o trânsito em julgado, compete ao polo privado, perante o E. Juízo de Primeiro Grau, requerer o que de direito. 7 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001074-93.2006.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 22/04/2022)

ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 8º, 10, 11 E 17 DA LEI N. 6.938/81. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL - DECRETO MUNICIPAL N. 1.895/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2015 E RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. ATOS DE CARÁTER NORMATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ...

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...de autos de infração ambiental decorrente de infração administrativa caracterizada pelo funcionamento de estação de rádio-base da Tim S.A., atividade considerada potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais. II - Na primeira instância, julgou-se improcedente o pedido, decisão mantida pelo Tribunal a quo, em grau recursal. A sentença foi pelo desprovimento do recurso de apelação. III - A respeito da suposta negativa de vigência aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81, relativamente à alegação que as estações base não seriam atividades poluidoras ao meio ambiente, o acolhimento do apelo nobre, nesse sentido, exigiria a apreciação de direito local (Decreto n. 1.895/2010) e de atos normativos não harmonizados no conceito de lei federal ou tratado (Resolução CONAMA n. 237/97 e Instrução Normativa n. 13/2015), procedimento incompatível com a estreita via do apelo excepcional - Súmula n. 280/STF. IV - No que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à desproporcionalidade da multa fixada pelo órgão ambiental municipal, a aferição do quantum a título de multa administrativa, bem assim à sua redução, consoante pretensão da recorrente, exigiria, necessariamente, a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento impossível por via de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp 1547293/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO ART. 341 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 8º, 10, 11 E 17, DA LEI N. 6.938/81. INEXISTÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL N. 1.895/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2015...

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... E DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de infração administrativa que estaria caracterizada pelo funcionamento de sete estações rádio-base, atividade considerada potencialmente poluidora, sem as licenças ambientais, objetivando cancelar o auto de infração citado na inicial lavrado pelo primeiro agravado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos honorários fixados. II - Com relação à alegada contrariedade ao art. 341 do CPC/15, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 590-591): "[...]Da mesma forma, a Apelante/A não fez nenhuma prova do alegado, conf. art. 373, inciso I, do CPC, de que o auto de infração objeto deste litígio foi lavrado pelos agentes municipais em evidente e manifesto ato de desvio de finalidade, ou seja, num verdadeiro esquema de corrupção que infelizmente se alastrou no órgão ambiental municipal e foi desbaratinado por ações do Ministério Público, da Justiça e das policiais envolvidas resultando na prisão e no julgamento de diversos servidores (F. 04, mov. n.18.).[...]" III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, deduzido pela inexistência de prova de que o auto de infração objeto da contenda foi lavrado pelos agentes municipais em evidente e manifesto ato de desvio de finalidade, para concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento dos mesmos elementos fáticos já analisados, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A respeito da alegação de afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81, o aresto vergastado apresenta os seguintes fundamentos (fls.588-589): "[...] Quanto à tese de ausência de competência municipal para se exigir licença ambiental, deve-se ressaltar que cabe ao Município a disciplina normativa dos assuntos de interesse local; bem como suplementar a legislação federal e estadual que se relacione com tal interesse; promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e, ainda, proteger o meio ambiente (art. 23, VI, e art. 30, I, II, VIII, da CF/88). [...] Deste modo, verifica-se que o Município de Goiânia possui competência para exigir o licenciamento ambiental dentro de seu território, haja vista tratar-se de assunto local, que se refere ao ordenamento do solo urbano, à possibilidade de dano à paisagem e normas de proteção à saúde. [...]" V - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação do Decreto Municipal n. 1.895/2010, da Instrução Normativa n. 13/2015 e da Resolução CONAMA n. 237/1997, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso. VI - Na hipótese em questão, o exame de suposta afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81 exigiria, necessariamente, a apreciação de direito local (Decreto n. 1.895/2010) e de atos normativos não harmonizados no conceito de lei federal ou tratado (Resolução CONAMA n. 237/97 e Instrução Normativa n. 13/2015), procedimento incompatível com a estreita via do apelo excepcional. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018. VII - No que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à desproporcionalidade da multa fixada pelo órgão ambiental municipal, é forçoso ressaltar que a aferição do quantum fixado a título de multa administrativa, bem assim à sua redução, consoante pretensão da recorrente, exige, necessariamente, a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento impossível por via de recurso especial, ante o Óbice Sumular n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvid17, DA LEI N. 6.938/81. INEXISTÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL N. 1.895/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2015 E DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de infração administrativa que estaria caracterizada pelo funcionamento de sete estações rádio-base, atividade considerada potencialmente poluidora, sem as licenças ambientais, objetivando cancelar o auto de infração citado na inicial lavrado pelo primeiro agravado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos honorários fixados. II - Com relação à alegada contrariedade ao art. 341 do CPC/15, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 590-591): "[...]Da mesma forma, a Apelante/A não fez nenhuma prova do alegado, conf. art. 373, inciso I, do CPC, de que o auto de infração objeto deste litígio foi lavrado pelos agentes municipais em evidente e manifesto ato de desvio de finalidade, ou seja, num verdadeiro esquema de corrupção que infelizmente se alastrou no órgão ambiental municipal e foi desbaratinado por ações do Ministério Público, da Justiça e das policiais envolvidas resultando na prisão e no julgamento de diversos servidores (F. 04, mov. n.18.).[...]" III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, deduzido pela inexistência de prova de que o auto de infração objeto da contenda foi lavrado pelos agentes municipais em evidente e manifesto ato de desvio de finalidade, para concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento dos mesmos elementos fáticos já analisados, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A respeito da alegação de afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81, o aresto vergastado apresenta os seguintes fundamentos (fls.588-589): "[...] Quanto à tese de ausência de competência municipal para se exigir licença ambiental, deve-se ressaltar que cabe ao Município a disciplina normativa dos assuntos de interesse local; bem como suplementar a legislação federal e estadual que se relacione com tal interesse; promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e, ainda, proteger o meio ambiente (art. 23, VI, e art. 30, I, II, VIII, da CF/88). [...] Deste modo, verifica-se que o Município de Goiânia possui competência para exigir o licenciamento ambiental dentro de seu território, haja vista tratar-se de assunto local, que se refere ao ordenamento do solo urbano, à possibilidade de dano à paisagem e normas de proteção à saúde. [...]" V - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação do Decreto Municipal n. 1.895/2010, da Instrução Normativa n. 13/2015 e da Resolução CONAMA n. 237/1997, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso. VI - Na hipótese em questão, o exame de suposta afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81 exigiria, necessariamente, a apreciação de direito local (Decreto n. 1.895/2010) e de atos normativos não harmonizados no conceito de lei federal ou tratado (Resolução CONAMA n. 237/97 e Instrução Normativa n. 13/2015), procedimento incompatível com a estreita via do apelo excepcional. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018. VII - No que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à desproporcionalidade da multa fixada pelo órgão ambiental municipal, é forçoso ressaltar que a aferição do quantum fixado a título de multa administrativa, bem assim à sua redução, consoante pretensão da recorrente, exige, necessariamente, a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento impossível por via de recurso especial, ante o Óbice Sumular n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1409449/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019)