Artigo 5 - Lei nº 6.903 / 1981

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Juízes Classistas. Contagem de tempo ficto quanto ao período trabalhado em atividades insalubres para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Art. 5º, I, da Lei 6.903/1981, recepcionada pela Constituição. Precedentes. 4. Acórdão do TCU que julgou ilegal ato concessivo de aposentadoria, com observância do prazo de cinco anos entre o referido ato e o julgamento de sua ilegalidade. 5. Inutilidade do sobrestamento do recurso para aguardar o julgamento do RE 636.553, de minha relatoria, submetido à repercussão geral (tema 445). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 24805 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 25/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)

PJE 0800109-81.2016.4.05.8103 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 40500000.8813415) contra acórdão que, em 20/06/2017, deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte demandante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 159.625,56). 2. Os embargantes aduzem que: se aposentaram ainda durante a vigência da Lei 9.655/1981; o julgado embargado negou vigência à Súmula 359 do STF e apresentou contradição no tocante à revogação do benefício de justiça gratuita anteriormente concedido. Pugnam pela manutenção ...

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...da sentença, inclusive quanto ao benefício da gratuidade judiciária, sustentando que são idosos aposentados (inclusive um deles por invalidez permanente), não podendo suas remunerações ser modificadas e/ou desconstituídas por disposição legal posterior à primitiva lei de regência. Caso assim não se entenda e se delibere por manter o acórdão embargado, requerem que seja a matéria submetida à apreciação do Plenário desta Corte, dada a incidência ao caso do art. 97 da CF/1988 e da Súmula Vinculante 10 do STF. 3. Não há qualquer vício no julgado. Observe-se o teor da ementa do acórdão combatido: Administrativo. Recurso da União ante sentença que julga procedente a presente ação, condenando-a a readequar os proventos de aposentadoria dos autores, juízes classistas aposentados, conforme os critérios fixados na Lei 6.903, de 1981, vigentes à época da edição dos atos de aposentadoria, em maio e dezembro de 1996, bem como a pagar-lhes a diferença entre o que efetivamente receberam e o que fazem jus, retroativamente até 17 de março de 2001. Duas preliminares são erguidas pela ré, ora apelante. A primeira centraliza-se na incompatibilidade do exercício da advocacia pelo ilustre signatário da inicial, na sua posição de Auditor Fiscal Federal Agropecuário lotado na Superintendência Federal da Agricultura no Estado do Ceará. Em nível processual, o problema foi resolvido com o substabelecimento, sem reserva, já operado, em data de 26 de setembro de 2016, desaparecendo, assim, o vício, sem que se faça necessário a decretação da nulidade dos atos processuais praticados pelo dito advogado. O fato, contudo, deve ser comunicado ao Ministério Público Federal, para os fins que considerar devidos. A segunda prospera plenamente. Não há lugar no feito para a concessão da justiça gratuita aos demandantes, ora apelados, juízes classistas aposentados, que, ao menos, não declinaram o valor dos seus proventos. A Turma, nesse sentido, vem aclamando o total de cinco salários mínimos como marco para, daí em diante, não admitir o benefício da justiça gratuita. Fica, então, acatada a segunda preliminar, no sentido de indeferir a concessão da justiça gratuita aos autores, que, assim, deverão efetuar o pagamento devido das custas processuais iniciais. No mérito, os autores, ora apelados, buscam a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655, de 1998. Afastado o dito dispositivo, então, parte-se para a segunda parte do pedido, ou seja, compelir ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ao "recálculo dos proventos de aposentadoria na mesma base na percepção remuneratória de 2/3 dos Juízes Classistas das demais instâncias (2º e 3º), ou até mesmo do[s] Juízes Titulares de Varas Trabalhistas, assim como ocorre com os demais Magistrados Classistas Aposentados de 2º e 3º graus, considerando-se os efeitos provenientes das Leis 10.474/2002 e 11.143/2005". Ora, a própria inicial dá a notícia de que "contra este dispositivo, encontra-se pendente a ADI nº 5179, na qual a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUXL) contesta aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que a norma privou os juízes classistas de todo e qualquer reajuste, e requer a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, para que os juízes classistas aposentados de primeira instância retornem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado), ou seja, ambos proventos devem corresponder a 35/35 de 20/30 do Vencimento mais a Representação Mensal do Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento". Se já há, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, uma ação atacando a inconstitucionalidade do mencionado art. 5º, da Lei 9.655, a presente demanda se torna inócua, porque a palavra maior é da Corte Suprema, além do que se torna completamente desnecessário que o segundo grau se manifeste sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma, quando já existe ação específica no foro devido, isto é, na Corte Máxima do país. Ademais, a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo é privativo, em qualquer Corte, do seu Pleno, mas, para a tanto lá atracar, remetido o feito por uma das turmas, necessário se faz que a turma entenda ser procedente a arguição, e, para esse mister, fundamental que o pedido esteja devidamente fundamentado, o que aqui não ocorre, limitando-se o argumento utilizado a atacar apenas a "desastrosa iniciativa" da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, argumento, por si só, insuficiente para sedimentar o cenário a colorido da atroada inconstitucionalidade. Provimento do apelo, para julgar improcedente a presente ação, condenando os demandantes em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, com fulcro no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 4. Como se vê, os embargantes pretendem a rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargados de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pc (TRF-5, PROCESSO: 08001098120164058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)

PJE 0800109-81.2016.4.05.8103 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 40500000.8813415) contra acórdão que, em 20/06/2017, deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte demandante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 159.625,56). 2. Os embargantes aduzem que: se aposentaram ainda durante a vigência da Lei 9.655/1981; o julgado embargado negou vigência à Súmula 359 do STF e apresentou contradição no tocante à revogação do benefício de justiça gratuita anteriormente concedido. Pugnam pela manutenção ...

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...da sentença, inclusive quanto ao benefício da gratuidade judiciária, sustentando que são idosos aposentados (inclusive um deles por invalidez permanente), não podendo suas remunerações ser modificadas e/ou desconstituídas por disposição legal posterior à primitiva lei de regência. Caso assim não se entenda e se delibere por manter o acórdão embargado, requerem que seja a matéria submetida à apreciação do Plenário desta Corte, dada a incidência ao caso do art. 97 da CF/1988 e da Súmula Vinculante 10 do STF. 3. Não há qualquer vício no julgado. Observe-se o teor da ementa do acórdão combatido: Administrativo. Recurso da União ante sentença que julga procedente a presente ação, condenando-a a readequar os proventos de aposentadoria dos autores, juízes classistas aposentados, conforme os critérios fixados na Lei 6.903, de 1981, vigentes à época da edição dos atos de aposentadoria, em maio e dezembro de 1996, bem como a pagar-lhes a diferença entre o que efetivamente receberam e o que fazem jus, retroativamente até 17 de março de 2001. Duas preliminares são erguidas pela ré, ora apelante. A primeira centraliza-se na incompatibilidade do exercício da advocacia pelo ilustre signatário da inicial, na sua posição de Auditor Fiscal Federal Agropecuário lotado na Superintendência Federal da Agricultura no Estado do Ceará. Em nível processual, o problema foi resolvido com o substabelecimento, sem reserva, já operado, em data de 26 de setembro de 2016, desaparecendo, assim, o vício, sem que se faça necessário a decretação da nulidade dos atos processuais praticados pelo dito advogado. O fato, contudo, deve ser comunicado ao Ministério Público Federal, para os fins que considerar devidos. A segunda prospera plenamente. Não há lugar no feito para a concessão da justiça gratuita aos demandantes, ora apelados, juízes classistas aposentados, que, ao menos, não declinaram o valor dos seus proventos. A Turma, nesse sentido, vem aclamando o total de cinco salários mínimos como marco para, daí em diante, não admitir o benefício da justiça gratuita. Fica, então, acatada a segunda preliminar, no sentido de indeferir a concessão da justiça gratuita aos autores, que, assim, deverão efetuar o pagamento devido das custas processuais iniciais. No mérito, os autores, ora apelados, buscam a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 9.655, de 1998. Afastado o dito dispositivo, então, parte-se para a segunda parte do pedido, ou seja, compelir ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região ao "recálculo dos proventos de aposentadoria na mesma base na percepção remuneratória de 2/3 dos Juízes Classistas das demais instâncias (2º e 3º), ou até mesmo do[s] Juízes Titulares de Varas Trabalhistas, assim como ocorre com os demais Magistrados Classistas Aposentados de 2º e 3º graus, considerando-se os efeitos provenientes das Leis 10.474/2002 e 11.143/2005". Ora, a própria inicial dá a notícia de que "contra este dispositivo, encontra-se pendente a ADI nº 5179, na qual a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUXL) contesta aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que a norma privou os juízes classistas de todo e qualquer reajuste, e requer a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, para que os juízes classistas aposentados de primeira instância retornem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado), ou seja, ambos proventos devem corresponder a 35/35 de 20/30 do Vencimento mais a Representação Mensal do Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento". Se já há, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, uma ação atacando a inconstitucionalidade do mencionado art. 5º, da Lei 9.655, a presente demanda se torna inócua, porque a palavra maior é da Corte Suprema, além do que se torna completamente desnecessário que o segundo grau se manifeste sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma, quando já existe ação específica no foro devido, isto é, na Corte Máxima do país. Ademais, a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo é privativo, em qualquer Corte, do seu Pleno, mas, para a tanto lá atracar, remetido o feito por uma das turmas, necessário se faz que a turma entenda ser procedente a arguição, e, para esse mister, fundamental que o pedido esteja devidamente fundamentado, o que aqui não ocorre, limitando-se o argumento utilizado a atacar apenas a "desastrosa iniciativa" da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, argumento, por si só, insuficiente para sedimentar o cenário a colorido da atroada inconstitucionalidade. Provimento do apelo, para julgar improcedente a presente ação, condenando os demandantes em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, com fulcro no § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 4. Como se vê, os embargantes pretendem a rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargados de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pc (TRF-5, PROCESSO: 08001098120164058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2022)