Artigo 4 - Lei nº 6530 / 1978

  APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES. INSCRIÇÃO. FATO GERADOR. LEI 12.514/2011. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – 2ª REGIÃO. A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade ...

« (+329 PALAVRAS) »

...básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. A Lei nº 6.530/78, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, elenca em seus artigos 3º, 4º e 5º, as atividades de competência privativa desses profissionais. A indigitada lei encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78, que, em seu artigo 2º reproduz, basicamente, todos os termos do dispositivo acima transcrito (Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária). A atividade de corretor de imóveis pressupõe a intermediação das operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros, de forma que a figura do proprietário que comercializa ou loca os seus próprios imóveis não se insere nas atividades fiscalizadas pelo CRECI. O objeto social da executada consiste na “compra, construção, venda, incorporação, loteamento, administração e locação de bens imóveis, todos próprio” A principal atividade da apelada é de administração de bens próprios, atividade que não se confunde com a corretagem, tal como estabelecida pelo artigo 722 do Código Civil. De acordo com a jurisprudência desta Corte, quando as negociações envolvem apenas imóveis próprios, conforme se depreende do citado Instrumento de contrato social colacionado, a empresa não estará obrigada a se inscrever no CRECI, visto que não realiza atos específicos de corretagem, os quais pressupõem intermediação com imóveis de terceiros. A atividade preponderantemente exercida pela apelada não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRECI. A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional, de modo que somente o pedido de baixa/cancelamento exonera o inscrito da obrigação. In casu, a parte embargante não requereu o cancelamento de sua inscrição, assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para manter a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito a inexigibilidade do registro da empresa junto ao Conselho, contudo, permanecendo a cobrança das anuidades nas CDA's 2018/028894, 2020/026389, 2022/100113, 2022/102532 e 2022/105203. Sucumbência recíproca. Condeno a parte embargante e embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para cada uma. Custas na forma da lei. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003031-12.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 16/04/2024)

  ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AUTUAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – 2ª REGIÃO. O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. O art. 5º...

« (+71 PALAVRAS) »

..., XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. A Lei nº 6.530/78, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, elenca em seus artigos 3º, 4º e 5º, as atividades de competência privativa desses profissionais. A indigitada lei encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78, que, em seu artigo 2º reproduz, basicamente, todos os termos do dispositivo acima transcrito (Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária). A atividade de corretor de imóveis pressupõe a intermediação das operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros, de forma que a figura do proprietário que comercializa ou loca os seus próprios imóveis não se insere nas atividades fiscalizadas pelo CRECI. Quando as negociações envolvem apenas imóveis próprios, conforme se depreende da documentação juntada aos autos, o autor não estará obrigado a se inscrever no CRECI, visto que não realiza atos específicos de corretagem, os quais pressupõem intermediação com imóveis de terceiros. Apelação do CRECI não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022965-94.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 22/02/2024)

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS E/OU TERCEIROS. INSCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – 2ª REGIÃO. O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. O art. 5º...

« (+154 PALAVRAS) »

..., XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. A Lei nº 6.530/78, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, elenca em seus artigos 3º, 4º e 5º, as atividades de competência privativa desses profissionais. A indigitada lei encontra-se regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78, que, em seu artigo 2º reproduz, basicamente, todos os termos do dispositivo acima transcrito (Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária). A atividade de corretor de imóveis pressupõe a intermediação das operações de compra, venda, permuta e locação de imóveis de terceiros, de forma que a figura do proprietário que comercializa ou loca os seus próprios imóveis não se insere nas atividades fiscalizadas pelo CRECI. O contrato social da empresa indica como objeto “a administração de imóveis próprios e/ou de terceiros e empreendimentos imobiliários”. Embora o cadastro perante a Receita Federal do Brasil, indique como atividades econômicas acessórias apenas a “Compra e venda de imóveis próprios”, não se pode afirmar com certeza que a requerente não exerce atividade de intermediação em negócios envolvendo imóveis de terceiros, tendo em vista a divergência da informação no contrato social. A despeito de o requerente atualmente comercializar imóveis de sua propriedade, localizados no “Loteamento Jardim Anchieta”, não há como afastar a negociação envolvendo imóveis de terceiros, conforme consta no contrato social. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015614-36.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 21/02/2024)