Artigo 3 - Lei nº 6530 / 1978

  ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEIS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978, regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplinando, ainda, o funcionamento de seus órgãos de fiscalização.   2. A atividade de corretagem de imóveis poderá ser exercida por pessoas físicas e jurídicas, conforme o artigo 3º e parágrafo único ...

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...da referida lei: "Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária", bem como "As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei".   3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a inscrição nos Conselhos Profissionais está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes.  4. No caso vertente, não há indícios de que a intermediação imobiliária seja a atividade principal. Portanto, não é apropriado exigir o registro desta empresa no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/SP). 5. Considerando que a atividade-fim exercida pela pessoa jurídica não se enquadra nas hipóteses em que seja obrigatória a inscrição no CRECI, não existe fundamento jurídico que conceda supedâneo à exigência de registro.   6. Apelação do Conselho Profissional desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00172353220164036100, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 25/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 19ª REGIÃO (CRECI/19ª REGIÃO). MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. EMPRESA QUE ADMINISTRA E VENDE IMÓVEIS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRECI. ANULAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa que foi multada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) sob o fundamento de exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis. 2. A controvérsia consiste ...

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...em verificar se a empresa apelante, que se limita à administração e venda de imóveis próprios, está obrigada a registrar-se no CRECI e a submeter-se à fiscalização desse órgão. 3. Nos termos do art. 3º da Lei n. 6.530/1978, a corretagem imobiliária é caracterizada pela intermediação entre terceiros na negociação de imóveis, o que não se aplica à situação em que a empresa vende ou aluga imóveis de sua própria propriedade. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelece que a empresa que se dedica exclusivamente à administração e venda de imóveis próprios não exerce atividade privativa de corretor de imóveis e, portanto, não está sujeita à inscrição e fiscalização pelo Conselho. 5. No caso dos autos, a empresa apelante não realiza intermediação imobiliária, mas apenas a comercialização de imóveis de sua propriedade, o que afasta a exigência de registro no CRECI da 19ª Região. 6. Apelação provida; sentença reformada. (TRF-1, AC 0009652-04.2004.4.01.3600, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG PJe 19/11/2024 PAG)