Artigo 20 - Lei nº 6530 / 1978

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. MULTA DE ELEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades dos anos de 2014 a 2018, além de multa de eleição/2015 com a seguinte fundamentação: "Anuidade - art. 16, VII, §§ 1º e 2º ...

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...c/c art. 20, X, da Lei nº 6.530/78, com alterações promovidas pela Lei nº 10.795/2003; Multa Eleitoral - Art. 11 da Lei nº 6.530/78, com alterações promovidas pela Lei nº 10.795/2003".2.   As anuidades cobradas pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis têm fundamento legal na Lei nº 10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/1978, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos ao CRECI, fixando os limites para o valor das anuidades devidas, em atendimento ao princípio da legalidade tributária. Outrossim, a Lei nº 10.795/2003 também alterou a redação do art. 11 da Lei nº 6.530/78, passando a prever a cobrança de multa de eleição ao inscritos de deixassem de votar nas eleições do Conselho.3.   No que diz respeito aos índices de atualização monetária, o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 estabelece que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, aos quais, por sua vez, aplica-se a Taxa SELIC (arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/02 c/c art. 5, §3º, da Lei nº 9.430/96 e REsp nº 879.844/MG, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos). Precedente desta Corte (AC 0169001-93.2014.4.02.5110).4.  A utilização de índice de atualização monetária diverso do previsto em lei não constitui mero erro material, mas sim, vício no próprio lançamento do crédito, pelo que inviável a emenda ou substituição da CDA, não sendo aplicável o enunciado n. 392 da súmula do STJ. Precedente desta Corte (AC nº 5022150-80.2021.4.02.5101).5.    Apelação desprovida. ljn DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005005-61.2019.4.02.5107, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 07/10/2024, DJe 17/10/2024 16:47:56)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI-RJ. ANUIDADES. MULTA DE ELEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. TAXA SELIC. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de créditos referentes às anuidades dos anos de 2013 a 2018, além de multa de eleição/2015 com a seguinte fundamentação: Anuidade - art. 16, VII, §§ 1º e 2º ...

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...c/c art. 20, X, da Lei nº 6.530/78, com alterações promovidas pela Lei nº 10.795/2003; Multa Eleitoral - Art. 11 da Lei nº 6.530/78, com alterações promovidas pela Lei nº 10.795/2003.2.    As anuidades cobradas pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis têm fundamento legal na Lei nº 10.795/2003, que inseriu os §§ 1º e 2º ao art. 16 da Lei nº 6.530/1978, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos ao CRECI, fixando os limites para o valor das anuidades devidas, em atendimento ao princípio da legalidade tributária. Outrossim, a Lei nº 10.795/2003 também alterou a redação do art. 11 da Lei nº 6.530/78, passando a prever a cobrança de multa de eleição ao inscritos de deixassem de votar nas eleições do Conselho.3.   No que diz respeito aos índices de atualização monetária, o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 estabelece que os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, aos quais, por sua vez, aplica-se a Taxa SELIC (arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/02 c/c art. 5, §3º, da Lei nº 9.430/96 e REsp nº 879.844/MG, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos). Precedente desta Corte (AC 0169001-93.2014.4.02.5110).4.  A utilização de índice de atualização monetária diverso do previsto em lei não constitui mero erro material, mas sim, vício no próprio lançamento do crédito, pelo que inviável a emenda ou substituição da CDA, não sendo aplicável o enunciado n. 392 da súmula do STJ. Precedente desta Corte (AC nº 5022150-80.2021.4.02.5101).5.   Apelação desprovida. ljn DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5004983-03.2019.4.02.5107, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 07/10/2024, DJe 17/10/2024 16:47:57)