Artigo 6 - Lei nº 605 / 1949

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003088-48.2024.4.03.6321 RECORRENTE: JAILSON UCHELA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS, DOBRAS, QUARENTENA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ...

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...REGIME DE TRABALHO OFFSHORE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda pessoa física incidente sobre verbas recebidas a título de folgas indenizadas, dobras, quarentena e descanso semanal remunerado, bem como de restituição dos valores recolhidos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as verbas recebidas pelo recorrente, trabalhador em regime offshore, a título de folgas indenizadas, dobras de jornada, quarentena e descanso semanal remunerado possuem natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência do imposto de renda pessoa física. III. Razões de decidir O regime de trabalho offshore apresenta peculiaridade relevante: não há perda definitiva das folgas, mas mera postergação de sua ocorrência em razão da necessidade do serviço, de modo que os valores recebidos não são indenizatórios, mas remuneram o adiamento do descanso. As denominações de folga indenizada, dias de quarentena, dias extras a bordo ou dobra não são capazes de atrair a condição indenizatória da verba quando o empregado permanece embarcado em função da necessidade de serviço, havendo verdadeiro acréscimo patrimonial. A dobra de turno refere-se à hipótese em que o trabalhador em regime de turno ininterrupto de revezamento é convocado a estender sua jornada por mais um turno, sendo que o pagamento se refere à remuneração pelo serviço prestado, sem que reste demonstrada a supressão definitiva do descanso previsto na Lei nº 5.811/1972. O descanso semanal remunerado, ainda que convertido em pecúnia, tem natureza de verba salarial e constitui aquisição de disponibilidade econômica de renda produto do trabalho, nos termos dos artigos 6º e 7º da Lei nº 605/49 e do artigo 10 do Decreto nº 27.048/49. Competia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente que as folgas não foram efetivamente gozadas de forma definitiva. Contudo, não há nos autos comprovação das jornadas de trabalho efetivamente exercidas, das escalas de trabalho e descanso, limitando-se a parte a juntar comprovantes de pagamento, que não suprem o ônus probatório. O entendimento manifestado pelo empregador em circular interna sobre a natureza jurídica das verbas não vincula o juízo, nos termos do artigo 3º, §4º, da Lei nº 7.713/88 e do artigo 4º do Código Tributário Nacional, que estabelecem que a tributação independe da denominação dos rendimentos. IV. Dispositivo Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 4º e 43; Lei nº 7.713/88, art. 3º, §4º. (TRF-3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50030884820244036321, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em: 26/11/2025, DJEN DATA: 02/12/2025)

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI Nº 5.811/72. O descanso semanal remunerado, disciplinado na Lei nº 605/49, não se confunde com as folgas compensatórias do regime de sobreaviso, previstas na Lei nº 5.811/72. São institutos diversos, com origem, pressupostos ...

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...e finalidade que não se confundem. O primeiro é pausa imperativa, relacionada à saúde do trabalhador, e se aplica a todas as relações de emprego, independentemente da jornada, desde que preenchidos os requisitos de assiduidade e pontualidade. Já o segundo, na lição de Edilberto Quintela Vieira Lins, é, na essência, compensação de obrigação de fazer de modo diferido. A lei mencionada, atenta às peculiaridades do trabalho desenvolvido pelos petroleiros, permitiu o acúmulo dos períodos de descanso, como forma de quitação das horas excedentes ao limite normal máximo diário, nos sistemas de sobreaviso. Previu, ainda, em seu artigo 7º, que essas folgas quitariam também o descanso semanal remunerado a que têm direito a generalidade dos empregados, mas, nem por isso, transformou sua natureza jurídica. Conclusão em sentido diverso permitiria afirmar que a falta ou atraso do empregado, além dos limites fixados em lei ou norma interna como de tolerância, em face do quanto contido no artigo 6º da Lei nº 605/49, daria ao empregador a prerrogativa de descontar todos os dias de folga, tal como ocorre com os feriados, o que, seguramente, não parece ser razoável. Por outro lado, a Súmula nº 172 do TST objetiva tornar idêntica a remuneração entre os dias trabalhados e aqueles em que o empregado se encontra descansando, não como compensação de hora extra ou de sobreaviso, mas em virtude de haver cumprido os pressupostos exigidos na citada Lei nº 605/49. Embora tal verbete aluda simplesmente a "repouso remunerado", e não especificamente a "repouso semanal remunerado", não trata de folga compensatória determinada em função de regimes especiais de trabalho decorrentes de lei, como no caso em tela, ou de normas coletivas, a exemplo dos bancários. Assim, as folgas previstas no regime de turnos de revezamento de oito ou doze horas não são consideradas repousos remunerados, razão pela qual as horas extras habitualmente trabalhadas nesse sistema não devem repercutir no seu cálculo. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, E-ED-RR - 1074-29.2012.5.11.0005, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)