Decreto nº 27.048 (1949)

Decreto nº 27.048 (1949)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,
DECRETA:

Art 1º

Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a execução da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949
LEI REVOGADA

Art 2º

Revogam-se as disposições em contrário.
LEI REVOGADA

(Conteúdos ) :