Artigo 250 - Lei dos Registros Públicos / 1973

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Conforme dispõe o art. 676 do CPC, os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Tal circunstância denota o caráter acessório dos embargos de terceiro em relação à ação que determinou a apreensão do bem. Precedente da Turma.2. Havendo averbação de penhora no bojo de execução fiscal já extinta, cabe ao interessado tomar as medidas necessárias ao seu cancelamento, apresentando ao Registro de Imóveis requerimento para baixa da anotação na matrícula, nos termos do inc. III do art. 250 da L 6.015/1973 ou ainda, propor ação anulatória no juízo competente para tanto. (TRF-4, AC 5002669-38.2015.4.04.7122, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 24/03/2023, Publicado em: 03/04/2023)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES.1. A carta de arrematação deve conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras anteriores ao registro da carta de arrematação, independentemente do juízo de origem, averbando que as penhoras sub-rogam-se no preço - nos termos dos arts. 246 e 250, da Lei n.º 6.015/73, por analogia, e do art. 797, do CPC.2. O cancelamento da penhora que se fundamenta na arrematação em nada afeta o direito de preferência havido pela penhora (art. 612, CPC). Na verdade, o concretiza, pois a execução tem por objeto a expropriação de bens do devedor (art. 824, CPC) e, tendo sido alienados os bens, a penhora se sub-roga no respectivo preço.3. Cabe ao juízo da execução em que houve a arrematação ordenar o cancelamento das penhoras anteriores, independentemente do juízo que as ordenou.4. Agravo provido. (TRF-4, AG 5005837-64.2021.4.04.0000, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 16/11/2021, Publicado em: 17/11/2021)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DAS CONTRIÇÕES ANTERIORES.1. A carta de arrematação deve conter ordem para que se proceda ao cancelamento de todas as penhoras anteriores ao registro da carta de arrematação, independentemente do juízo de origem, averbando que as penhoras sub-rogam-se no preço - nos termos dos arts. 246 e 250, da Lei n.º 6.015/73, por analogia, e do art. 797, do CPC.2. O cancelamento da penhora que se fundamenta na arrematação em nada afeta o direito de preferência havido pela penhora (art. 612, CPC). Na verdade, o concretiza, pois a execução tem por objeto a expropriação de bens do devedor (art. 824, CPC) e, tendo sido alienados os bens, a penhora se sub-roga no respectivo preço.3. Cabe ao juízo da execução em que houve a arrematação ordenar o cancelamento das penhoras anteriores, independentemente do juízo que as ordenou.4. Agravo provido. (TRF-4, AG 5058858-86.2020.4.04.0000, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 11/05/2021, Publicado em: 11/05/2021)