Artigo 214 - Lei dos Registros Públicos / 1973

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEMARCAÇÃO QUALIFICADA C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – TUTELA LIMINAR DEFERIDA PARA BLOQUEIO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS –INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. 1. O bloqueio de matrícula imobiliária encontra fundamento no art. 214, § 3º, da Lei nº 6.015/73, que autoriza o juiz a determinar a medida quando entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação. 3. O mero inconveniente relacionado a eventuais dificuldades de acesso a crédito rural não caracteriza, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a revogação da medida acautelatória que visa preservar o resultado útil do processo principal. 4. As alegações relacionadas à inadequação da via eleita e ao indeferimento da petição inicial são questões que devem ser analisadas pelo juízo de origem após o devido contraditório, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento desprovido e Agravo interno prejudicado.- (TJ-MT, N.U 1008416-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2025, Publicado no DJE 13/08/2025)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – BLOQUEIO DA MATRÍCULA – ART. 214, § 3º, DA LEI Nº 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) – PODER GERAL DE CAUTELA – DIVERGÊNCIA NAS MARGENS DA MATRÍCULA – POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 214, § 3º, da Lei nº 6.015/1973, “Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel”. 2. Agiu a magistrada amparada no poder geral de cautela e a proteção das partes e de terceiros de boá-fé, com objetivo de vedar comercialização e alienação do imóvel para terceiros, ante a divergência entre as metragens fixadas em acordo judicial homologado e as que foram registradas nas matrículas mencionadas, o que poderá vir a configurar a nulidade do registro. 3. Recurso desprovido.- (TJ-MT, N.U 1033431-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)