Lei nº 5.890 (1973)

Artigo 3 - Lei nº 5.890 / 1973

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~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

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Art 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:

LEI REVOGADA

I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;

LEI REVOGADA

II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses;

LEI REVOGADA

II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses;

LEI REVOGADA

II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

LEI REVOGADA

III - para o abono de permanência em serviço, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 48 (quarenta e oito), apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses.

LEI REVOGADA

III - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados no período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

LEI REVOGADA

§ 1º Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

LEI REVOGADA

§ 2º Para o segurado facultativo, o autônomo, o empregado doméstico, ou o desempregado que esteja contribuindo em dobro, o período básico para apuração do salário-de-benefício será delimitado pelo mês da data de entrada do requerimento.

LEI REVOGADA

§ 3º Quando no período básico de cálculo o segurado houver percebido benefício por incapacidade, o período de duração deste será computado, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que tenha servido de base para o cálculo da prestação. LEI REVOGADA

§ 4º O salário-de-beneficio não poderá, em qualquer hipótese, ser inferior ao valor do salário-mínimo mensal vigente no local de trabalho do segurado, à data do início do benefício, nem superior a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

LEI REVOGADA

§ 5º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada não poderá ser inferior aos seguintes percentuais, em relação ao valor do salário-mínimo mensal de adulto vigente na localidade de trabalho do segurado:

LEI REVOGADA

I - a 90% (noventa por cento), para os casos de aposentadoria; LEI REVOGADA

II - a 75% (setenta e cinco por cento), para os casos de auxílio doença; LEI REVOGADA

III - a 60% (sessenta por cento), para os casos de pensão. LEI REVOGADA

§ 6º Não serão considerados, para efeito de fixação do salário-de-benefício, os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 48 (quarenta e oito) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, quanto aos empregados, se resultantes de promoções reguladas por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças normativas ou de reajustamentos salariais obtidos pela categoria respectiva. LEI REVOGADA

§ 6º Não serão considerados, para efeito de fixação do salário-de-benefício, os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, quanto aos empregados, se resultantes de promoções reguladas por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças normativas ou reajustamentos salariais obtidos pela categoria respectiva. LEI REVOGADA

§ 7º O valor mensal das aposentadorias de que trata o inciso II não poderá exceder 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício.

LEI REVOGADA

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 3

TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TETO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. METODOLOGIA DE CÁLCULO. TEMA 1140/STJ. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (DIB 30/10/1981) aos novos ...

+547 PALAVRAS

...tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a sistemática de cálculo da renda mensal de benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988 para fins de readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, especialmente quanto à aplicação dos limitadores "menor valor teto" e "maior valor teto". III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE (Tema 76), reconheceu o direito do segurado à adequação dos tetos da Previdência Social estabelecidos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003 aos benefícios em manutenção, considerando o teto como elemento externo ao cálculo do benefício. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1140, firmou a tese de que, para a adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988 aos tetos das ECs nº 20/1998 e 41/2003, devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando o teto do salário de contribuição estabelecido em cada EC como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto. 5. Os limitadores (menor e maior valor teto), embora elementos externos ao salário de benefício, integravam o cálculo original da renda mensal, conforme a Lei nº 5.890/1973, art. 5º, II e III, e § 7º do art. 3º. Desprezá-los alteraria a sistemática de obtenção da RMI, em descumprimento ao comando normativo do Tema 76 do STF, que previu a integridade do cálculo original. 6. Entendimento contrário equivaleria à aplicação de regras posteriores a benefício constituído sob ordem legal anterior, o que afrontaria o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e o princípio *tempus regit actum*, expresso nas Súmulas 340 do STJ e 359 do STF. 7. O julgamento de pedido revisional de benefício concedido antes da CF/1988, mediante aplicação dos novos tetos das ECs nº 20/1998 e 41/2003, não deve ser feito em tese, mas com base em parecer da contadoria para aferir se a aplicação da metodologia de cálculo estabelecida no Tema 1140/STJ confere créditos ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada para remessa dos autos à Contadoria do juízo de origem, a fim de verificar a aplicação da revisão dos tetos para benefícios concedidos antes da vigência da CF/1988, observando a sistemática de cálculo de maior e menor valor teto delineada na legislação vigente à época, nos termos do Tema 1140/STJ, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 9. Para a adequação de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988 aos tetos das ECs nº 20/1998 e 41/2003, devem ser aplicados os limitadores (menor e maior valor teto) vigentes à época da concessão, utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada EC como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, conforme a sistemática estabelecida no Tema 1140/STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003; Lei nº 5.890/1973, art. 3º, § 7º, e art. 5º, II e III; Lei nº 8.213/1991, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE (Tema 76); STJ, Tema 1140; STJ, Súmula 340; STF, Súmula 359. (TRF-4, AC 5001335-04.2022.4.04.7031, 10ª Turma, Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 26/05/2026)

28/05/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de acórdão que desproveu sua apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de aposentadoria para readequar a renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998...

+328 PALAVRAS

... e 41/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto à exigência de o benefício ter sido limitado ao Maior Valor-Teto (MVT) na concessão para gerar direito à readequação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, e se o Menor Valor-Teto (mVT) é fator intrínseco de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de omissão é rejeitada, pois o acórdão abordou detalhadamente a questão da exigência de limitação pelo MVT para a revisão, citando o precedente vinculante do Tema 1.140 do STJ, que rejeitou a interpretação restritiva do INSS. O julgado consignou que o Menor Valor-Teto (mVT) figurava simultaneamente como parte integrante da fórmula de cálculo e como limitador externo ao salário de benefício, e que segurados com salário-de-benefício superior ao mVT têm direito à readequação, pois o aumento do teto máximo pelas Emendas Constitucionais amplia automaticamente o patamar do mVT. A Contadoria Judicial confirmou a efetiva aplicação do menor valor-teto, validando a revisão nos termos da tese fixada pelo STJ.4. A pretensão da autarquia embargante de rediscussão dos fundamentos da decisão proferida é vedada, uma vez que os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam a tal finalidade.5. Os dispositivos legais e constitucionais estão prequestionados, pois a matéria foi devidamente examinada pela Corte a quo, caracterizando o prequestionamento implícito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1127411-MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe de 23.03.2010 e outros). IV. DISPOSITIVO:6. Embargos de declaração rejeitados. ___________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 195, § 5º; CPC, art. 1.022; Lei nº 5.890/1973, arts. 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.957.733/RS (Tema 1.140); STJ, AgRg no REsp n. 1127411-MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe de 23.03.2010; STJ, AgRg no Ag n. 1190273-ES, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe de 03.05.2010; STJ, REsp n. 1148493-SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe de 29.04.2010; STJ, AgRg no Ag n. 1088331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 29.03.2010; STJ, AgRg no Ag n. 1266387-PE, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe de 10.05.2010; STJ, REsp n. 1107991-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe de 24.05.2010; STJ, AgRg no REsp n. 849892-CE, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe de 05.04.2010; STJ, EREsp n. 161419-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 10.11.2008. (TRF-4, AC 5000968-04.2018.4.04.7133, 5ª Turma, Relator(a): SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Julgado em: 23/03/2026)

25/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO