Artigo 90 - Lei nº 5764 / 1971

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÓCIO COOPERATIVADO . A ausência de subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, afasta o vínculo de emprego. Ausência de fraude. Cooperativa regular. Art. 442 da CLT. Art. 90 da Lei no 5.764/71. ACP nº 01370.025/97-1. Recurso a que se nega provimento. (TRT-4, 6ª Turma, 0020308-70.2023.5.04.0016 ROT, SIMONE MARIA NUNES - Relator(a), em 31/07/2024)

RELAÇÃO COOPERATIVADA. COOTRAVIPA. REGULARIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada a regularidade da constituição e do funcionamento da cooperativa, e não tendo sido provada nenhuma fraude, desvirtuamento de finalidade ou vício de vontade na adesão do autor como associado, reputa-se regular e válida a relação cooperativa mantida entre as partes, não se cogitando de vínculo de emprego entre elas, consoante o disposto no parágrafo único do art. 442 da CLT e no art. 90 da Lei 5.764/71 (TRT-4, 4ª Turma, 0020704-25.2019.5.04.0004 ROT, ANITA JOB LUBBE - Relator(a), em 17/11/2022)

RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. COOPERSA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Não comprovada a ocorrência de fraude/simulação com a finalidade de burlar as normas trabalhistas ou demonstrada a presença dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT, entre os associados e a cooperativa, inviável o reconhecimento do vínculo pretendido pela parte autora. Incide, pois, ao caso, a previsão contida no artigo 442, parágrafo único da CLT e 90 da Lei nº 5764/71. Recurso improvido. (TRT-6, Processo: ROT - 0000950-28.2019.5.06.0009, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 22/09/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 22/09/2022)