Artigo 52 - Lei nº 5764 / 1971

Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Ausência de omissão legislativa quanto ao cooperativismo e à liquidação de cooperativas. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a mandado de injunção impetrado para sanar suposta omissão na regulamentação da recuperação judicial de cooperativas. Previsão de mecanismo de liquidação, na Lei nº 5.764/1971, que regulamenta a atividade das cooperativas.2. Inadequação da via mandamental para obter mudança em legislação já existente, quando não há dever constitucional de legislar. Precedente.3. Não há nenhum preceito constitucional que proclame categoricamente o direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, MI 7430 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. "AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO AO CARGO DIRETIVO EXERCIDO NA COOPERATIVA", "ELEIÇÃO DA AUTORA PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO" E "EXPIRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FIM DO BENEFÍCIO". INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, DA CLT. A pretensão recursal esbarra em óbice processual. Isso porque, em relação aos três temas devolvidos em torno da ...

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...suposta "ausência de contestação quanto ao cargo diretivo exercido pela empregada na cooperativa", "estabilidade provisória" e "prorrogação dos efeitos da extinção do contrato de trabalho para o fim do benefício previdenciário", observa-se que a autora, em seu apelo principal, notadamente às págs. 352-356, traz transcrição dissociada das razões recursais, atraindo o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Precedentes. É bem verdade que, em relação aos temas "eleição da autora para o conselho de administração da cooperativa - estabilidade provisória - reintegração" e "expiração do benefício previdenciário - prorrogação dos efeitos da extinção do contrato de trabalho para o fim do benefício", em tópico denominado de "DO MÉRITO" (pág. 364), foram realizadas outras transcrições (págs. 367-368 e 371, respectivamente), no entanto, mostram-se deficitárias ao fim colimado, deixando de atender à exigência da norma do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que se refere expressamente a "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (item I), exigindo a impugnação de "todos os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho" (item III). Precedentes. Veja-se, por oportuno, que a pretensão recursal, nas próprias palavras da autora, era de "demonstrar o direito da Reclamante à reintegração ao emprego em razão da estabilidade provisória decorrente da sua eleição para cargo de direção da cooperativa de empregados da Empresa Reclamada ou, sucessivamente, à prorrogação dos efeitos da extinção do contrato de trabalho para após o fim do benefício previdenciário" (Rec. de AI, pág. 419) e, da leitura de seu recurso de revista, constata-se que foram omitidas transcrições constantes do acórdão regional essenciais ao correto desfecho da controvérsia, a exemplo do excerto que informa que, "embora o Conselho de Administração tenha sido criado para administrar a Cooperativa, os dispositivos do Estatuto evidenciam que a atuação dos membros denominados conselheiros, cuja atuação revela-se quase que exclusivamente burocrática, circunscreve-se às diretrizes gerais da instituição, sem assunção da administração direta, atividade esta, conforme expresso no citado artigo 55, de responsabilidade da Diretoria Executiva, repito, composta pelos seguintes membros: diretor superintendente, um diretor administrativo, um diretor de finanças, um diretor habitacional e um diretor de captação de recurso. Não fosse suficiente, o § 2º, artigo 52 (Id 6576142 - fl. 1) não deixa dúvida que "a Diretoria Executiva tem poderes de gestão interna e de representação da COOHACERJ". Assim, se os conselheiros da COOHACERJ, situação da reclamante, não exercem cargo com função efetivamente diretiva, a qual legitimaria o pedido de estabilidade provisória prevista na Lei nº 5.764/71, não são alcançados pela proteção especial sob comento, típica do Direito do Trabalho e destinada à limitação do poder potestativo do empregador de por fim ao contrato de trabalho daqueles que, pelo exercício regular de atividades destinadas à defesa dos interesses coletivos dos empregados, possam, de alguma forma, contrariar os interesses individuais e econômicos do empregador (item II, da Súmula nº 369, do C. TST; e Orientação Jurisprudencial nº 365, da SDI-1, do C. TST)" (pág. 277, grifos no original), uma vez que este Tribunal Superior, efetivamente, entende que a estabilidade provisória, objeto do artigo 55 da Lei 5.764/71, restrita aos empregados eleitos para exercer cargos de direção, abrange os membros do Conselho da Administração somente nos casos em que a cooperativa não tenha optado pela instituição do órgão de Diretoria, como ocorreu na presente situação. Precedente desta 3ªTurma, da Lavra do Min. Mauricio Godinho Delgado. Da mesma forma, em relação ao outro tema ("expiração do benefício previdenciário - prorrogação dos efeitos da extinção do contrato de trabalho para o fim do benefício") é patente, do apelo principal (pág. 371), que a autora, em vez de transcrever a decisão proferida em sede dos primeiros embargos de declaração, que expressamente trata da questão omitida no acórdão primevo, transcreve a decisão declaratória referente aos segundos embargos de declaração que nada traz sobre o mérito da questão. Com efeito, a ausência de requisito formal, como no presente caso, torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento e respectivo recurso de agravo. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 10283-95.2014.5.01.0242, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/06/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA E LEVANTAMENTO DA COTA CAPITAL. I. DEMISSÃO/DESLIGAMENTO DO COOPERADO. ASSEGURADO, COM FULCRO NO ARTIGO 52 DA LEI N.º 5.764/1971. II.  TODAVIA, EM RELAÇÃO AO CAPITAL QUE INTEGROU, É NECESSÁRIO QUE SEJA OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTATUTÁRIO PARA A RESTITUIÇÃO DA QUOTA-CAPITAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI 5.764/71. PRECEDENTES DA CÂMARA A RESPEITO.​ III. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50065756920228210013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-08-2023)