Artigo 4 - Lei nº 5698 / 1971

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  Inexistência de erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado embargado. O simples inconformismo da parte com os termos da decisão não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015.  O benefício de pensão por morte de ...

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...ex-combatente, quando concedido em momento ulterior à edição da Lei n. 5.698/71, deve se sujeitar aos critérios de cálculo utilizados no Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Em outras palavras, ainda que a aposentadoria do ex-combatente tenha sido concedida quando vigentes as Leis n. 4.297/63 e 5.315/67, se seu óbito ocorreu após a edição da Lei n. 5.698/71, a pensão por morte dele decorrente deve se sujeitar aos critérios de cálculo utilizados no Regime Geral da Previdência Social - RGPS.  A assistência judiciária gratuita foi concedida conforme ID 262667853, fls. 31, ratificada conforme ID 262667853, fls. 55, não tendo sido revogada em momento algum, pelo que o questionamento acerca da concessão de assistência judiciária se revela desnecessário. Entretanto, para evitar maiores discussões, reitero que a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ainda que o propósito do embargante seja o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0009696-57.2003.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024)

  PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE ORIGINADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. No que tange ao benefício da pensão por morte, é pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a mesma é regida segundo o princípio do tempus regit actum. Precedentes do C. STF. A pensão por morte da parte autora foi concedida em 08/08/1984, sendo-lhe aplicável, portanto, o caput do art. 1º da Lei 5.698/71. Reexame necessário provido. Pedido inicial julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0009696-57.2003.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 22/08/2023, DJEN DATA: 24/08/2023)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE EX-COMBATENTE - PENSÃO POR MORTE - RENDA MENSAL INICIAL - LIMITES - LEIS 4.297/63 E 5.315/67 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. Trata-se de ação promovida pela autora, viúva de ex-combatente, com o objetivo de que sua pensão por morte não ...

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...seja limitada aos tetos da Previdência Social, fixando-se a renda mensal inicial do benefício no valor da aposentaria percebida pelo falecido instituidor. O art. 4º da Lei nº 5.698/71 garantiu a manutenção do valor do benefício do ex-combatente, ou de seus dependentes, nos termos em que concedido. Já o art. 6º, do mesmo diploma, ressalvou o direito adquirido do ex-combatente, ainda não aposentado, mas que houvesse preenchido os requisitos para aposentação na vigência da legislação anterior, de ter seu benefício calculado na forma da lei revogada, havendo exceção apenas no que diz respeito aos critérios futuros de reajuste, conforme o disciplinado no art. 5º, que não incidiriam sobre a parcela excedente a 10 (dez) vezes o valor do maior salário-mínimo mensal vigente no país. Ainda que assim não fosse, os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio do tempus regit actum, o que importa dizer que não cabe aplicar lei posterior, almejando alcançar fatos jurídicos anteriores, prontos e acabados. A súmula nº 84 do extinto Tribunal Federal de Recursos tem a seguinte dicção: "A aposentadoria assegurada no Art.197, letra "c", da Constituição Federal, aos ex-combatentes, submete-se, quanto ao cálculo dos proventos, aos critérios da legislação previdenciária, ressalvada a situação daqueles que, na vigência da Lei nº 4.297, de 1963, preencheram as condições nela previstas". In casu, a aposentadoria de ex-combatente foi concedida ao de cujus em 14/10/1971, constando dos autos, porém, que fez jus à apuração da renda mensal inicial com base nas  Leis 4.297/63 e 5.315/67, com direito adquirido ao reajuste do benefício de acordo com os referidos diplomas legais, que determinavam o cálculo dos proventos iniciais em valor correspondente ao da remuneração na ativa. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria originária durante a vigência da Lei 4.297/63, com direito adquirido ao benefício nos termos nela constantes, os critérios nela constantes também devem ser aplicados à pensão por morte. Precedentes desta 7ª Turma. É de rigor a reforma da r. sentença monocrática, para reconhecer o direito da autora à percepção da pensão por morte, nos termos das Leis 4.297/63 e 5.315/67, desde a data do óbito (18/06/2007), condenando-se o INSS ao pagamento das diferenças devidas,  não havendo que se falar em prescrição quinquenal na justa medida em que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre tal marco e o momento de ajuizamento desta demanda (20/09/2007- ID 89382592, p. 4 ). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, não eximindo o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Apelação provida.   (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006301-72.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/02/2021, DJEN DATA: 10/02/2021)