Artigo 15 - Lei de Alimentos / 1968

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no art. 1699 do Código Civil de 2002 e no art. 15 da Lei nº. 5.478/68. 2. Não tendo o autor demonstrado alteração superveniente em suas necessidades ou nas possibilidades do genitor desde a fixação da pensão alimentícia, é impositiva a manutenção do valor arbitrado, em observância a proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade 3.Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.264326-7/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgamento em 06/09/2025, publicação da súmula em 08/09/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a ocorrência de excesso de execução e para modificar a base de cálculo da obrigação alimentar a fim de considerar o valor recebido a título de seguro-desemprego. 2. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido em decisão proferida por esta Relatoria. ...

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...II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo da obrigação alimentar pode ser modificada em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação alimentar foi estabelecida em acordo celebrado nos autos de ação de alimentos, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, sem previsão de alteração da base de cálculo para a hipótese de desemprego. Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado declara ter perdido o emprego e sustenta que a base de cálculo da obrigação alimentar deve ser o seguro desemprego. 5. O art. 15 da Lei n. 5.478/1968 e o art. 1.699 do Código Civil autorizam a revisão da obrigação alimentar se demonstrada a modificação da situação financeira dos interessados, o que deve ser feito por ação própria, em observância ao contraditório e após a devida dilação probatória, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC). Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença em relação à pretensão de alteração da base de cálculo da obrigação alimentar. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão n.2035610, 07210214820258070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, Julgado em: 20/08/2025, Publicado em: 29/08/2025)