Artigo 5 - Lei nº 4886 / 1965

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI 4.886/65 A NÃO INSCRITOS NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO AUTORIZA A RECUSA AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia em torno da exigibilidade da indenização prevista no artigo 27 ...

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...da Lei 4.886/65, destinada aos representantes comerciais, a quem não tenha registro no respectivo Conselho Regional de Representantes Comerciais. 2. Pacífico o entendimento do STJ de que o artigo 5º da Lei 4.886/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois, por se tratar de profissão que não exige qualificação técnica específica, o condicionamento ao recebimento de qualquer valor por serviços efetivamente prestados violaria à garantia de "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. Reconhecimento do direito ao recebimento do valor correspondente aos serviços efetivamente prestados. 4. Inaplicabilidade, porém, do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65, cujo pressuposto de incidência é o registro no respectivo conselho regional, requisito estabelecido pelo microssistema normativo para que se possa atribuir a qualidade de representante comercial a determinada pessoa, passando a estar submetida a regime jurídico específico. 5. A exigência de registro destina-se a assegurar a boa prestação dos serviços, com o controle do Conselho Regional, de modo que a aceitação irrestrita da aplicação do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65 estimularia a atuação sem registro. 6. Aplicação aos prestadores de serviços de representação, não registrados no respectivo Conselho Regional, das disposições do Código Civil, que, apesar de prever a remuneração pelos serviços prestados, não contempla a indenização prevista no artigo 27 da Lei 4.886/65. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1678551/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 27/11/2018)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5005089-45.2024.4.03.6114Requerente:CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULORequerido:B GROB DO BRASIL S A IND COM MAQS OPERAT E FERRAMENTAS   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE BÁSICA. FISCALIZAÇÃO INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO INEXIGÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo (CORE/SP) contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre a ...

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...parte autora e o referido Conselho, determinando a sustação de protesto relacionado à cobrança de anuidade. A controvérsia envolve empresa cujo objeto social consiste na fabricação, importação e comercialização de máquinas e ferramentas, não exercendo atividade de representação comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora, cuja atividade econômica principal é a fabricação de máquinas-ferramenta, está obrigada ao registro no CORE/SP; e (ii) determinar se é legítima a cobrança de anuidade e o consequente protesto com base em tal inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigatoriedade de registro em Conselho Profissional depende da atividade básica da empresa ou daquela prestada a terceiros, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.839/1980. 4. A análise do objeto social e do CNPJ da autora revela que sua atividade preponderante não configura representação comercial nos termos da Lei n. 4.886/1965. 5. O STJ entende que, desde a vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é o registro no Conselho; antes disso, era o exercício da atividade profissional. Contudo, se o registro não é juridicamente exigível, não subsiste a obrigação de pagamento. 6. Os artigos 2º e 5º da Lei n. 4.886/65 não foram recepcionados pela CR/1988, pois a atividade de representação comercial não exige qualificação técnica específica, não podendo ser imposta inscrição compulsória. Precedentes. 7. A ausência de relação jurídica válida entre a empresa e o CORE/SP afasta a legitimidade do protesto de título referente à cobrança de anuidade, impondo-se sua sustação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica ou daquela prestada a terceiros, conforme definido pelo artigo 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. Empresas cuja atividade principal não configura representação comercial não estão sujeitas à fiscalização do CORE nem à obrigação de registro ou pagamento de anuidade. 3. A ausência de relação jurídica válida afasta a legitimidade do protesto de título fundado em anuidade indevida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 4.886/1965, arts. 1º, 2º e 5º; Lei n. 12.514/2011, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.678.551/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27.11.2018; AgInt no AREsp n. 2.371.861/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 15.03.2024; AI n. 5034021-86.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 17.05.2024; RemNecCiv n. 5003885-47.2020.4.03.6100, rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020; RemNecCiv n. 5025777-41.2022.4.03.6100, rel. Juiz Fed. Roberto Jeuken, j. 25.02.2025. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50050894520244036114, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 19/09/2025, DJEN DATA: 23/09/2025)