Artigo 53 - Lei nº 4242 / 1963

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA. ART. 966, V DO CPC/2015. VIOLAÇÃO  MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. REGIME. MATÉRIA DE DIREITO. LEI Nº 3.765/1960. LEI Nº4.242/1963. MATÉRIA DE FATO. MODIFICAÇÕES PREVISÍVEIS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. OUTROS VALORES RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DO JULGADO. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. A parte autora não se insurgiu contra a deliberação de encerramento da instrução processual e não requereu a produção de provas em contestação. Também não abordou a questão em suas alegações finais. Como destacado no acórdão embargado, a própria ré nega, na contestação, a existência de dependência econômica com relação ao falecido. Embargos de declaração rejeitados.  (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001757-21.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 12/03/2024)

  AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA. ART. 966, V DO CPC/2015. VIOLAÇÃO  MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REQUISITOS. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. REGIME. MATÉRIA DE DIREITO. LEI Nº 3.765/1960. LEI Nº4.242/1963. MATÉRIA DE FATO. MODIFICAÇÕES PREVISÍVEIS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. OUTROS VALORES RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DO JULGADO. A ação rescisória foi ajuizada em 30/01/2020, dentro, portanto, do prazo decadencial previsto ...

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...no art. 975 do CPC, já que a decisão atacada transitou em julgado em 02/02/2018. Ainda que a legislação aplicável ao benefício em tela seja aquela vigente na data do óbito do instituidor, isso não significa que a situação fática se torne imutável (nas mesmas condições da época). À evidência, circunstâncias óbvias e naturais como avanço da idade de benefícios, manutenção da dependência econômica e outras já estavam abstratamente previstas na legislação que incide no caso concreto, com conteúdo de condição resolutiva, de modo que é legítima a possibilidade de revisão de benefícios em havendo alteração da situação fática indicada na lei. O art. 30 da Lei nº 4.242/1963, ao instituir em favor do ex-combatente, trouxe como requisito específico (extensível aos herdeiros) a necessidade de provar incapacidade laborativa, sem poder prover os próprios meios de subsistência.  No caso dos autos, o falecimento do instituidor foi em 1972, de modo que incide a Lei nº 4.242/1963. Houve literal violação de lei (dando ensejo à presente ação rescisória), justificando a rescisão do julgado (sem infringência da Súmula 343/STF) porque o acórdão não analisou as supervenientes modificações na situação de fato da filha do ex-combatente. Não há, nos autos da ação originária, documento que comprove ser a parte agora ré incapacitada para prover o próprio sustento. Ao contrário, se até a época da concessão a ré viveu sem o referido benefício, presume-se dele não depender para sua sobrevivência. A autora da ação originária, ora ré, nascida em 06/08/1946, casou-se em antes do óbito de seu pai, quando era secretária, além do que há registros do exercício de atividades laborais ao longo dos anos. A ré é beneficiária de aposentadoria por idade desde 2006, sendo que ela mesma nega a existência de dependência econômica com relação ao falecido. Coisa julgada rescindida para negar provimento à apelação.   (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001757-21.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 19/10/2023)

    ADMINISTRATIVO E CIVIL. EX-INTEGRANTE FEB REFORMADO. OPÇÃO PELA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.  CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CIVIL. APOSENTADORIA CIVIL CONCEDIDA NOS TERMOS DO ART. 197 DA CF/67.  MESMO FATO GERADOR. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO DA UNIÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO.1. Apelações interpostas pela parte autora, (...) (ESPÓLIO) e pela UNIÃO contra a sentença  proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande (ID 259397507), que julgou julgo procedente o pedido para condenar a  UNIÃO  a conceder pensão (civil) à falecida autora, em razão da morte  de ...

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...servidor aposentado do Ministério do Exército, , na proporção de 50%, com o pagamento das parcelas em atraso, contadas de 05.10.88 até o óbito da pensionista, honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC.2. No caso, afirma a autora que por conta do falecimento do seu genitor em 23.07.87, na condição de ex-combatente de guerra e também de funcionário aposentado do Ministério do Exército, com direito à partir de 1988 de receber cumulativamente as duas pensões de acordo com o artigo 53, II do ADCT da CF/88, faz jus à pensão previdenciária paterna na proporção de 50%,  como resultado do instituidor da pensão ter se  aposentado como funcionário do quadro civil do MEX.3. O magistrado sentenciante, por sua vez,  julgou procedente o pedido  ao fundamento de que o instituidor da pensão, já na condição de servidor civil aposentado do Ministério do Exército, optou pelo recebimento da pensão especial de ex-combatente ao tempo em que o referido benefício era inacumulável, contudo, por conta da promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão especial de ex-combatente  passou a ser cumulável com rendimentos previdenciários, nos termos do art. 53, II, do ADCT. Nestes termos, condenou a UNIÃO, a implementar a pensão por morte à parte autora, na cota de 50%, contados da promulgação da Carta Magna de 88, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente atualizadas.4. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  no seu art. 53, II, reza que a pensão é "inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção".5. A UNIÃO juntou documento comprovando que o autor obteve aposentadoria de acordo com o art. 197, “c” , da CF/67, na função de Agente de Portaria, conforme publicação no Don. 115 de 18.06.1976 ( fl. 146 e fl. 154 – ID 259397486). Portanto,   inconteste a condição de servidor público civil aposentado do instituidor da pensão.  Também é certo que o instituidor da pensão firmou termo de opção de acordo com o art. 3º da Lei n. 2.579/55, passando a receber pensão especial de ex-combatente.6. Verifica-se, ainda, que a autora obteve judicialmente majoração da pensão de segundo-sargento (Lei nº 4.242/63) para a de segundo-tenente (artigo 53 do ADCT) em acórdão desta C. Corte, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.10.2017(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1307646 - 0005761-30.2003.4.03.6000).4. A aposentadoria civil que foi concedida ao instituidor da pensão baseou-se na condição de  ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, vale dizer, o mesmo fato gerador da pensão especial da qual é beneficiária a autora, inicialmente concedida nos termos da Lei nº 4.242/63  e posteriormente majorada a teor do art. 3º da Lei n. 8.059/90.5. A jurisprudência é assente no sentido da possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes do STJ.6. Sentença reformada. Redistribuídos os honorários com inversão da sucumbência.8. Como bem anotou o magistrado, as autoras não são apresentam invalidez. Também é certo que que já ao tempo do óbito do ex-combatente, todas já eram maiores de idade, sendo duas delas casadas. Assim sendo, resta inviável reconhecer o direito à pensão por morte de ex-combatente, ante o não preenchimento da condição de filhas maiores solteiras e inválidas.9. Recurso da UNIÃO provido. Prejudicado o apelo da parte autora. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009043-56.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 23/03/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023)