Código Brasileiro de Telecomunicações (L4117/1962)

Lei 4117 / 1962

Código Brasileiro de Telecomunicações

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa (ver campo alteração) VIGENTE

DATA

27/08/1962

VETO

Mensagem de veto:
Partes mantidas pelo CONGRESSO NACIONAL VETOS DERRUBADOS: ART. 3; PAR. 2 DO ART. 4; ART. 9; ALÍNEA A DO INC. I DO ART. 10; PARTE DO CAPUT DO ART. 14; ALÍNEAS " A", "E", "F" E "G" E PARS. 1 E 2 DO ART. 15; PAR. ÚNICO DO ART.16; PARTE DO CAPUT DO ART. 23; PARTE DO ART. 24; ARTS. 25; 26; 27; 28; 29; 33; 37; 38; 42; 49; 51; 53; 54; 55; 61; 64; 71; 73; 74; 75; 76; 77; 83; 98; 99; 100; 105; 106; 113; 117; 125 E 126.

EMENTA

INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

ASSUNTO

CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.

CHEFE DE GOVERNO

João Goulart