Código Brasileiro de Telecomunicações (L4117/1962)

Lei 4117 / 1962

Código Brasileiro de Telecomunicações

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa (ver campo alteração) VIGENTE

DATA

27/08/1962

VETO

Mensagem de veto:
Partes mantidas pelo CONGRESSO NACIONAL VETOS DERRUBADOS: ART. 3; PAR. 2 DO ART. 4; ART. 9; ALÍNEA A DO INC. I DO ART. 10; PARTE DO CAPUT DO ART. 14; ALÍNEAS " A", "E", "F" E "G" E PARS. 1 E 2 DO ART. 15; PAR. ÚNICO DO ART.16; PARTE DO CAPUT DO ART. 23; PARTE DO ART. 24; ARTS. 25; 26; 27; 28; 29; 33; 37; 38; 42; 49; 51; 53; 54; 55; 61; 64; 71; 73; 74; 75; 76; 77; 83; 98; 99; 100; 105; 106; 113; 117; 125 E 126.

EMENTA

INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

ASSUNTO

CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.

CHEFE DE GOVERNO

João Goulart

Código Brasileiro de Telecomunicações / 1962 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 27 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Francisco Brochado da Rocha

Candido de Oliveira Neto

Pedro Paulo de Araújo Suzano

Miguel Calmon

Hélio de Almeida

Reynaldo de Carvalho Filho

Carlos Siqueira Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1962 e retificado em 31.12.1962

(Conteúdos ) :

Parte Final

CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - TABELA I

CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇõES - TABELA I