Artigo 155 - Lei Orgânica da Previdência Social / 1960

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO PRATICADOS CONTRA O INSS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Consta na denúncia que o apelante, no dia 09/03/2016, na Agência da Previdência Socia (APS) de Bragança Paulista/SP, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, fazendo-se passar por outra pessoa, mediante a utilização de documentos ...

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...comprovadamente falsos, tentou obter para si benefício de amparo social ao idoso, em detrimento de entidade de direito público (INSS), mediante fraude, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Não houve inconformismo por parte da defesa ou do Ministério Público Federal no que tange à autoria e materialidade do crime, que restaram amplamente comprovadas nos autos, especialmente pela utilização de certidão de nascimento atestada como falsa em nome de terceira pessoa, e documento pessoal apresentado em nome desta com a foto do réu, além da confissão espontânea do acusado em juízo. 3. Na primeira fase da dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena-base do acusado foi fixada pelo magistrado a quo no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa (art. 49 do CP). 4. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. A atenuante da confissão espontânea prevista no artigo art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal, deve ser aplicada, no entanto, inviável a minoração da pena aquém do mínimo, nos termos do entendimento sumulado nº 231 do E. Superior Tribunal de Justiça que aduz que "a incidência da circunstância atenuante não pode coincidir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, a pena deve ser mantida em 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa (art. 49 do CP). 5. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 6. Por se tratar de modalidade tentada, deve incidir em favor do réu a regra do artigo 14, II, p. único do Código Penal, devendo ser reduzida a pena aplicada em 1/3, fixando-a em 10 (dez) meses de reclusão, e 09 (nove) dias-multa, tornando-se definitiva. 7. A defesa postula a redução da quantidade de dias-multa aplicados pelo Juízo “a quo”, “uma vez que é manifestamente incabível e inadmissível tal quantidade visto que não houve sequer efetivo dano ou prejuízo ao Erário Público”. 8. A quantidade de dias-multa foi fixada com acerto pelo Magistrado “a quo”, com base no preceito secundário do tipo penal e nas regras de dosimetria da pena previstas no Código Penal, obedecendo ao critério trifásico, não existindo fundamento para reduzir a quantidade de dias-multa. 9. O peculiar fator determinado pela lei para a fixação da pena de multa é a situação econômica do réu., conforme dispõe o artigo 60, “caput”, do CP, e no caso dos autos o pedido da defesa de diminuição da quantidade de dias-multa foi fundamentado na inexistência de efetivo dano ou prejuízo ao erário público, o que não encontra guarida na legislação. (...), em seu Curso de Direito Penal: Parte Geral: arts. 1º a 120. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (7th edição). Grupo GEN, 2023, “Não cabe ao juiz da condenação isentar o condenado do pagamento da pena pecuniária, da mesma maneira que descabe qualquer consideração quanto ao afastamento da pena privativa de liberdade, por qualquer motivo, a não ser pelas causas expressamente previstas em lei”. Da mesma maneira também não cabe ao juiz diminuir a quantidade de dias-multa por qualquer motivo que não esteja previsto na lei. 10. O juiz, acertadamente, determinou o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, e substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em pena de multa no valor de 01 (um) salário-mínimo atualmente vigente. 11. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000096-34.2021.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024)

  PROCESSUAL PENAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios. 2. O embargante deixa clara a intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes. 3. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade, omissão, contradição ou obscuridade a eivar o julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração deduzidos pela defesa do embargante. 4. Embargos desprovidos.                       (TRF 3ª Região, 4ª Seção, RevCrim - REVISÃO CRIMINAL - 5024186-11.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 16/02/2024, Intimação via sistema DATA: 20/02/2024)