Artigo 120 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO I. LIBERAÇÃO BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO PENAL.1. Conforme previsão dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, do Código Penal, a restituição de coisa apreendida só poderá ocorrer quando não mais interessar ao processo penal; quando for inaplicável a pena de perdimento; quando não restarem dúvidas acerca de sua propriedade ou ser o requerente terceiro de boa-fé.2. No caso concreto, o indeferimento do pedido de restituição dos bens e documentos tem fundamento na existência de indícios de suposta prática de lavagem de dinheiro, objeto de investigação.3. Existência de indicativo de que os veículos são produto do crime, bem assim como de dúvida acerca do titular da propriedade, uma vez que, registrados em nome da pessoa jurídica atuante no ramo de locações de veículo, foram apreendidos na posse de (...) e sua família.4. Apreensão dos bens e documentos, mantida.5. Apelação desprovida. (TRF-4, ACR 5018555-50.2018.4.04.7000, Relator(a): DANILO PEREIRA JUNIOR, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 27/08/2019, Publicado em: 28/08/2019)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ART. 118 E 120 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória.2. A perda desses bens, em favor da União, dá-se nos termos do art. 91, inc. II, alíneas "a" e "b", do Código Penal...

« (+101 PALAVRAS) »

....3. O veículo é de propriedade do recorrente e o laudo pericial não constatou adulterações referentes às numerações identificadoras, nem locais adredemente preparados para o transporte de mercadorias de maneira oculta.4. Apesar da utilização do automóvel como instrumento do crime, é indubitável que o bem apreendido não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, sendo inaplicável, portanto, o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Assim, não deve ser confiscado como efeito da condenação criminal. Não há provas de que o bem seja produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal).5. Recurso provido, a fim de restituir o veículo ao apelante, em razão de não mais interessar ao processo penal, nos termos do art. 118 e 120 do Código de Processo Penal. Pedido acolhido, exclusivamente, na seara criminal, deixando claro que tal decisão não implica a liberação do veículo no caso de ter sido decretado seu perdimento na seara cível.   (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5003227-36.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 21/05/2020, Intimação via sistema DATA: 28/05/2020)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ART. 118 E 120 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.1. A apreensão de bens no processo penal é medida que preserva os bens tidos como produto ou instrumento do crime, retirando-os da esfera de disponibilidade do suposto agente até que seja ultimada a pretensão acusatória.2. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput...

« (+131 PALAVRAS) »

..., CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP).3. In casu, o veículo é de propriedade da recorrente, conforme documentação apresentada.4. A perda desses bens, em favor da União, dá-se nos termos do art. 91, inc. II, alíneas "a" e "b", do Código Penal.5. Apesar de a recorrente ser esposa de (...), investigado nos autos nº 5000966-13.2019.4.03.6006, não existem evidências que o referido automóvel tenha sido utilizado para a prática de crimes. Além disso é indubitável que o bem apreendido não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, sendo inaplicável, portanto, o artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal.5. Recurso provido, a fim de restituir o veículo ao apelante, em razão de não mais interessar ao processo penal, nos termos do art. 118 e 120 do Código de Processo Penal. Pedido acolhido, exclusivamente, na seara criminal, deixando claro que tal decisão não implica a liberação do veículo no caso de ter sido decretado seu perdimento na seara cível. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000241-87.2020.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 29/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023)