CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 120 - Código Penal / 1940

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DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

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Perdão judicial

Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 120

Penal
Resposta à Acusação - Legítima defesa
Penal
Resposta à Acusação - Injúria
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Penal
Apelação JeCrim - Prevaricação
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Ameaça
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Calúnia
Penal
Apelação JeCrim - Dano
Penal
Alegações Finais  - Organização criminosa
Penal
Resposta à Acusação - Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis
Penal
Resposta à Acusação - Fraude à Execução
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Sonegação fiscal
Penal
Resposta à Acusação - Cheque sem fundos - Estelionato
Penal
Resposta à Acusação - Crime licitatório - fraude
Penal
Resposta à Acusação - Difamação
Penal
Resposta à Acusação - Porte de armas
Penal
Alegações Finais  - Coação de Testemunha
Penal
Resposta à Acusação - Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica
Penal
Alegações Finais  - Abuso de autoridade
Penal
Recurso Ordinário ao STJ - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Penal
Alegações Finais  - Legítima defesa
Penal
Contrarrazões ao Recurso Inominado - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Penal
Contrarrazões de Apelação - Prevaricação
Penal
Recurso Ordinário ao STJ - Prevaricação
Penal
Contrarrazões de Apelação - Organização criminosa
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Penal
Alegações Finais  - Crime licitatório - fraude
Penal
Apelação JeCrim - Cheque sem fundos - Estelionato
Penal
Contrarrazões de Apelação - Legítima defesa
Penal
Alegações Finais  - Ameaça
Penal
Resposta à Acusação - Calúnia
Penal
Contrarrazões de Apelação - Crime licitatório - fraude
Penal
Alegações Finais  - Fraude à Execução

Artigos Jurídicos sobre Artigo 120

Código Penal: Conheça um pouco sobre objetivo e formato desta lei brasileira - Penal
Penal 21/06/2020
Uma breve exposição sobre o Código Penal Brasileiro

Jurisprudências atuais que citam Artigo 120

Arts.. 121 ... 121-B  - Capítulo seguinte
 DOS CRIMES CONTRA A VIDA

GERAL (Títulos neste Parte) :

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DO CRIME
DA IMPUTABILIDADE PENAL
DO CONCURSO DE PESSOAS
DAS PENAS
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
DA AÇÃO PENAL
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE