Lei nº 313 / 1948 - ANEXO D

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ANEXO D

Lista dos Territórios mencionados no parágrafo 2 (b) do artigo I no que concerne aos Estados Unidos da América

Estados Unidos da América (território aduaneiro)

Territórios dependentes dos Estados Unidos da América

República das Filipinas

A imposição de uma margem equivalente de preferência tarifária, para substituir a preferência existente pela aplicação de um impôsto interno em data de 10 de abril de 1947, exclusivamente entre dois ou vários dos territórios mencionados no presente anexo, não será considerada como um aumento da margem de preferência aduaneira.




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