Art. 7º

O registro das instituições, no Conselho Nacional de Serviço Social, será feito mediante requerimento instruído com os seguintes elementos:

I - Certidão do inteiro teor dos estatutos, regulamentos ou compromissos da instituição, fornecida pelo Registro Público das Pessoas Jurídicas;

II - Prova do mandado da diretoria em exercício;

III - Preenchimento do questionário adotado pelo C.N.S.S.

Art. 8º

O Conselho Nacional de Serviço Social, à vista da documentação apresentada, cancederá ou não o registro, de cujo indeferimento haverá recurso para o Ministro da Educação e Saúde.

Parágrafo único. Se o requerimento de registro não fôr despachado dentro de 3 (três) meses de sua apresentação, considerar-se-á como registrada a instituição, provisòriamente até que se dê o despacho.

Art. 9º

Sempre que fôr feita qualquer alteração nos estatutos, regulamentos ou compromissos das entidades registradas, deve ser comunicada ao C. N. S. S, com a remessa da certidão do respectivo registro.

Art. 10.

Terá seu registro cancelado e perderá o direito ao recebimento de subvenção a instituição:

I - Que infringir qualquer disposição desta Lei;

II - Que não possua diretoria com mandado regular;

III - Cujo funcionamento tenha sofrido solução de continuidade;

IV - Cuja prestação de contas contenha vício insanável.

§ 1º Do cancelamento do registro pelo C.N.S.S. caberá recurso para o Ministro da Educação e Saúde.

§ 2º No caso previsto no nº III dêste artigo, restabelecido o funcionamento da entidade, poderá esta erquerer a renovação do registro.