Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS

E. Simões Filho.

Francisco Negrão de Lima.

Horácio Lafer.

João Cleofas.

Nero Moura.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1951 e republicada em 16.2.1952