Art. 5º

Sòmente poderão ser beneficiadas com subvenções entidades que visem especificadamente aos seguintes fins:

I - Promover a educação e desenvolver a cultura;

II - Promover a defesa da saúde e a assistência médico-social;

III - Promover o amparo social da coletividade.

Art. 6º

Não se concederá subvenção:

I - A instituição que:

a) vise à distribuição de lucros ou dividendos a seus participantes;

b) constitua patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter filantrópico;
c) tenha finalidades precipuamente recreativas, esportivas ou comerciais;

e) não tenha sido fundada até 31 de dezembro do ano anterior ao da elaboracão da lei orçamentária;

f) não esteja regularmente organizada até 31 de dezembro do ano da elaboração da lei orçamentária:

g) não tenha pedido registro no Conselho Nacional de Serviço Social ou cujo registro tenha sido negado definitivamente.
II - A caixa de aposentadoria e pensão, sociedade de montepio e congêneres.