Art. 1º
A cooperação financeira proporcianada pela União à instituições públicas, autárquicas, semi-estatais ou privadas far-se-à mediante auxílios e subvenções, para o que haverá consignação própria no Orçamento Geral da República.
Art. 2º
Os auxílios serão concedidos em virtude de lei, decreto, tratado ou convênio, para atender a ônus ou encargos assumidos pela União para com instituições públicas, autárquicas ou semi-estatais.
Art. 3º
As subvenções, ordinárias ou extraordinárias, serão concedidas, independente de legislação especial, a instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, regularmente organizadas.
ALTERADO
§ 1º As subvenções ordinárias, que serão concedidas anualmente, em caráter continuado, terão por fim ajudar as instituições no custeio normal de seus serviços.
ALTERADO
§ 2º As subvenções extraordinárias, que terão caráter eventual e serão concedidas sem prejuízo das subvenções ordinárias porventura atribuídas às respectivas instituicões, destinar-se-ão a realizações de natureza especial e temporária, principalmente execucão de obras, melhoramentos e adaptações, aquisições de imóveis, instalações e equipamentos.
ALTERADO
Art. 3º
As subvenções ordinárias ou extraordinárias serão concedidas, independente de legislação especial, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial e cultural, regularmente organizadas.
Parágrafo único. As entidades públicas, beneficiadas com dotações referidas nêste artigo, apresentarão programa de aplicação dos recursos ao Ministério a que estiver consignado o respectivo crédito.