PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5284522-13.2017.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADA : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS GOIÁS - ABIH/GO 2º APELANTE : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS GOIÁS - ABIH/GO APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DESTINADA AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
...« (+644 PALAVRAS) »
...GOIÁS - PROTEGE GOIÁS (LEI 14.469/03). NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. JULGADO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS ? GOIÁS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A TODOS OS ASSOCIADOS E INTEGRANTES DA CATEGORIA ECONÔMICA REPRESENTADA PELA ABIH-GO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO APURADO TANTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANTO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM EVENTUAIS DÉBITOS FUTUROS DE ICMS. DECLARAÇÃO QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES A 0,5% AO MÊS E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-DI, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ 30/06/2021, E, APÓS ESSA DATA, PELA TAXA SELIC (ALTERAÇÃO NO CTE-GO). CONDENAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS A RESSARCIR A ASSOCIAÇÃO POR SEU GASTO COM DESPESAS PROCESSUAIS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com o princípio da congruência ou da adstrição, insertos nos artigos 141 e 492 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, de forma a acolher ou negar, no todo ou em parte, a pretensão deduzida pela parte autora, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi formulado na inicial. Diante disso, vislumbra-se patente a violação ao critério da essencialidade a fixação da alíquota de ICMS sobre as operações de energia elétrica no patamar de 27% (vinte e sete por cento), acima, portanto, do percentual de 17% (dezessete por cento), previsto para as operações em geral, conforme preconizado pelo Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651, de 26/12/1991 - art. 27, inciso I), o qual, oportuno frisar, deve ser somado à cobrança da alíquota de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei 14.469/03). 2. Extrai-se dos documentos colacionados à exordial, notadamente o Estatuto da Associação, em seus artigos 2º e 26, a previsão para estar em juízo, bem como, ainda, autorização expressa dos filiados na ata da assembleia geral da entidade. Portanto, merecendo guarida a tese aventada, devendo ser reformada a sentença, para que haja a extensão dos efeitos da sentença aos associados representados pela associação, aqui denominada 2º apelante. 3. O pedido de compensação tributária pleiteada, não merece acolhimento, conforme regulamentação prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional, e no o art. 180 do Código Tributário do Estado de Goiás. O reconhecimento de eventual viabilidade da compensação tributária demanda, além da reciprocidade, a existência de crédito líquido, certo e exigível, sendo que, no caso dos autos, ainda que reconhecida a ilegalidade dos tributos nas alíquotas aqui exigidas, é imprescindível a posterior apuração dos valores devidos e daqueles que se pretendem compensar, em posterior fase de liquidação de sentença. De modo que, a ausência de um dos requisitos autorizadores da compensação, notadamente o fato de que nem os créditos e nem os débitos sobre os quais pretende o autor recaia a compensação foram demonstrados, afasta a pretensão formulada nestes autos. 4. O valor da condenação do requerido à restituição do indébito tributário recolhido indevidamente (diferença de alíquota de ICMS) nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá sofrer correção pela SELIC, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ). 5. De ofício, afasto a condenação em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, visto deve ser postergada a fixação para o final da fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 6. Vencida a Fazenda Pública devera esta ressarcir ao vencedor as despesas processuais que este adiantou, a isenção das custas processuais as quais está isenta restringe-se aquelas iniciais e finais quando autora da ação. Figurando no polo passivo da lide, se vencida a Fazenda Pública, esta ressarcirá as despesas processuais realizadas pelo vencedor, que constituirão em crédito contra a Fazenda Pública passível de execução nos termos do
art. 730 e
731 do
CPC. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE GOIÁS, CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA ABIH-GO, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5284522-13.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)