Artigo 2 - Lei nº 13.988 / 2020

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. CRÉDITO SUPERIOR A R$10.000,00. EXISTÊNCIA DE LEI GERAL PARA FACILITAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. LEI 13.988/2020.   I. CASO EM EXAME   1. Apelação contra sentença pela qual foi extinta a ação executiva com base na Resolução 547/CNJ, uma vez não comprovada a adoção das medidas prévias à propositura da demanda previstas pela Resolução 547/2024...

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... do Conselho Nacional de Justiça.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Aplicabilidade do disposto pela Resolução 547/CNJ às execuções fiscais para cobrança de valor superior a R$10.000,00.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. 3.1. É cediço que a Resolução 547/CNJ se volta à extinção de Execuções Fiscais de baixo valor, a teor de seu art. 1º, caput, assim entendidas as ações em que exigido valor inferior a R$10.000,00. 3.2. Ainda que considerada a incidência da Resolução 547/CNJ para Execuções Fiscais em que cobrado débito acima de R$10.000,00, exigindo-se "adoção de solução administrativa", a exemplo de "lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa", a teor do art. 2º, caput, e §1º, da Resolução, cumpre frisar a notória existência de programas de transação ou parcelamento de créditos da Fazenda Pública no âmbito federal, o que ora ocorre por força da Lei 13.988/2020, que dispõe sobre diversas modalidades de adimplemento de créditos tanto de natureza tributária quanto não tributária, inscritos em Dívida Ativa da União, das autarquias ou das fundações públicas federais. 3.3. No caso em tela, é exigido crédito tributário no valor de R$22.403,30 (ID 303605951 e 303605952), bem como em vigor lei geral para facilitação de adimplemento de créditos da Fazenda Pública em âmbito federal, o que basta para afastar a incidência da Resolução.   IV. DISPOSITIVO E TESE   4. Apelo provido.   Tese de Julgamento:   "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis"   ----------   Dispositivos relevantes citados: art. 1º e art. 2º da Resolução 547/CNJ.   Jurisprudência relevante citada: RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 01-04-2024  PUBLIC 02-04-2024. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50047009620244036102, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em: 23/03/2026, DJEN DATA: 30/03/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA REFERENTE A ALUGUEL. DEFERIMENTO ANTERIOR A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS POSTERIORES. COMPETÊNCIA X DATA DO DEPÓSITO. DISPOSIÇÕES DE EDITAL. QUESTÃO ENFRENTADA. LEGISLAÇÃO NÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido ...

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...de desfazimento de penhora e levantamento de valores depositados após transação tributária. A agravante apontou omissão/erro material em relação ao depósito realizado em 08/01/2024, também posterior à data da transação. Já a União alegou omissão quanto à aplicação do art. 2º, p.u., da Lei nº 13.988/2020 e dos arts. 15 e 16 do Edital PGDAU nº 3/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou erro material quanto ao depósito realizado em 08/01/2024 e noticiado em 19/01/2024, também efetuado após a suspensão da exigibilidade do crédito; e (ii) determinar se houve omissão quanto à aplicação das regras da transação tributária previstas no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.988/2020 e nos arts. 15 e 16 do Edital PGDAU nº 3/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo via adequada para rediscussão de matéria de mérito ou simples inconformismo da parte. 4. O levantamento deferido pelo Acórdão embargado refere-se a alugueres depositados em juízo por ordem de constrição anterior à transação que veio a ser noticiada pela executada. E o Acórdão embargado deferiu o levantamento do aluguel de janeiro/2024, competência posterior à transação (26/12/2023), consoante período de apuração constante da guia de depósito (30/01/2024), com vencimento em 29/02/2024, de sorte que não há omissão ou erro material do julgado com relação ao depósito de 08/01/2024, concernente a aluguel com vencimento em 15/01/2024, mas que se refere a dezembro/2023 (período de apuração "15/12/2023"), sendo que a executada somente aderiu à transação em 26/12/2023. 5. A alegada omissão suscitada pela União, referente à prevalência das regras do Edital PGDAU nº 3/2023, não se caracteriza, pois a matéria foi suficientemente enfrentada no voto que integra o julgado, que delimitou o alcance dos artigos 15 e 16 e assentou a prevalência do entendimento vinculante do STJ (tema 1.012), destacando, ainda, a finalidade da transação, sendo certo, ademais, que a aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.988/2020 não foi suscitada em contrarrazões, constituindo, portanto, inovação recursal. 6. Não rende ensejo a embargos de declaração a alegação de omissão sobre questão não ventilada anteriormente e com base na qual visa o embargante dar sustentação à pretensão de que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e, assim, revertido o resultado do julgamento com o qual não se conforma. Para o pretendido efeito de modificação do julgado, cumpre ao embargante valer-se da via recursal adequada e cabível, já que "a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios" (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702, T5, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) 7. Quanto ao prequestionamento é suficiente que a questão seja debatida, enfrentada e devidamente fundamentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão ora embargado. Ademais, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do CPC/2015).  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da Agravante desprovidos. Embargos de declaração da Agravada desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo via adequada para rediscussão de matéria de mérito ou simples inconformismo da parte. 2. Não rende ensejo a embargos de declaração a alegação de omissão sobre questão expressamente enfrentada ou não ventilada anteriormente e com base na qual visa o embargante dar sustentação à pretensão de que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e, assim, revertido o resultado do julgamento com o qual não se conforma, o que configura pretensão de rediscussão de mérito, inadmissível na via dos embargos de declaração. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º, IV; Lei nº 13.988/2020, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17/03/2020; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/04/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14/03/2022; REsp 1990866/RJ, Min. Relatora Regina Helena Costa, DJe/STJ 21/03/2022; STJ, 6ª T., AI 687.365-AgRg-EDcl, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/04/07, DJU 25/06/07; STJ, 3ª T., REsp 1.208.982, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16/08/11, DJ 06/09/11; TRF2, AgInt 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 20/06/2022. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da Agravante e da Agravada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5015854-14.2024.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 19/05/2025, DJe 22/05/2025 16:28:20)