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Lei nº 13.988 (2020)
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Histórico de alterações
Início
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
(VETADO)
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA
DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR
DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR’
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
*
Lei 13988 / 2020
Lei nº 13.988
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
14/04/2020
EMENTA
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as
Leis nº 13.464, de 10 de julho de 2017
, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
ASSUNTO
REQUISITOS , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITÍGIO , COBRANÇA , CRÉDITOS , FAZENDA PÚBLICA , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CRÉDITO TRIBUTÁRIO , DÍVIDA ATIVA , TRIBUTOS .
CLASSIFICAÇÃO
TRIBUTOS .
CHEFE DE GOVERNO
Jair Messias Bolsonaro
Lei nº 13.988 / 2020 - *
VER EMENTA
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as
Leis nº 13.464, de 10 de julho de 2017
, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Fonte: Planalto/l13988
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Parte Final
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