Lei nº 13.898 (2019)

Lei 13898 / 2019

Lei nº 13.898

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/11/2019

VETO

Mensagem de veto: MSG 569, DE 11/11/2019 - DOU DE 11/11/2019, EDIÇÃO EXTRA - C: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Itens 3 e 4 da alínea c do § 4º do art. 6º; Inciso VIII do caput e §§ 1º 2º e 3º do art. 10; Inciso XXVII do art. 11; Art. 22; Arts. 23 e 24; § 7º do art. 40; Art. 42; § 13 do art. 60; §§ 14 e 15 do art. 60; Art. 64; Alínea f do inciso II do parágrafo único do art. 69; Alínea c do inciso I do art. 73; Inciso II do § 4º do art. 75; § 9º do art. 75; Parágrafo único do art. 76; Art. 82.; Parágrafo único do art. 86; Inciso IV do § 1º do art. 132; Incisos XXXV, XXXVI e XXXVII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020; Itens 67, 68, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 86, 87, 88 e 89, da Seção I do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF; Anexo VIII - Prioridades e Metas; Art. 102.

EMENTA

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Veto Parcial

REFERENDA

Economia; Advocacia Geral da União;

ASSUNTO

FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO . ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL . NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .

CLASSIFICAÇÃO

ORÇAMENTO .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Lei nº 13.898 / 2019 - Das transferências para o setor privado

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SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:

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Das contribuições correntes e de capital

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Das subvenções sociais