Lei nº 13.898 / 2019 - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
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DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
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Arts.. 114 ... 115
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Disposições gerais sobre adequação orçamentária das alterações na legislação
Disposições gerais sobre adequação orçamentária das alterações na legislação