Lei nº 13.898 / 2019 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 11 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2019 - Edição extra-C
(Conteúdos ) :