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Lei nº 13.898 (2019)
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Histórico de alterações
Início
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Das diretrizes gerais
Das diretrizes específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União
Dos débitos judiciais
Dos empréstimos, dos financiamentos e dos refinanciamentos
Do Orçamento da Seguridade Social
Do Orçamento de Investimento
Das alterações na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais
Da limitação orçamentária e financeira
Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias
Disposições gerais
Das programações incluídas ou acrescidas por emendas
Das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais
Das programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual
DAS TRANSFERÊNCIAS
Das transferências para o setor privado
Das subvenções sociais
Das contribuições correntes e de capital
Dos auxílios
Disposições gerais
Das transferências voluntárias
Disposições gerais sobre transferências
DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
DAS DESPESAS COM PESSOAL, DOS ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, AOS EMPREGADOS E AOS SEUS DEPENDENTES
Das despesas com pessoal e dos encargos sociais
Das despesas com benefícios aos agentes públicos e aos seus dependentes
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Disposições gerais sobre adequação orçamentária das alterações na legislação
Das alterações na legislação tributária e das demais receitas
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E OS SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
DA TRANSPARÊNCIA
Da publicidade na elaboração, na aprovação e na execução dos Orçamentos
Disposições finais sobre transparência
DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
ANEXO
, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei 13898 / 2019
Lei nº 13.898
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
11/11/2019
VETO
Mensagem de veto
: MSG 569, DE 11/11/2019 - DOU DE 11/11/2019, EDIÇÃO EXTRA - C: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Itens 3 e 4 da alínea c do § 4º do art. 6º; Inciso VIII do caput e §§ 1º 2º e 3º do art. 10; Inciso XXVII do art. 11; Art. 22; Arts. 23 e 24; § 7º do art. 40; Art. 42; § 13 do art. 60; §§ 14 e 15 do art. 60; Art. 64; Alínea f do inciso II do parágrafo único do art. 69; Alínea c do inciso I do art. 73; Inciso II do § 4º do art. 75; § 9º do art. 75; Parágrafo único do art. 76; Art. 82.; Parágrafo único do art. 86; Inciso IV do § 1º do art. 132; Incisos XXXV, XXXVI e XXXVII do Anexo II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020; Itens 67, 68, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 86, 87, 88 e 89, da Seção I do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
-
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
-
LRF
; Anexo VIII - Prioridades e Metas; Art. 102.
EMENTA
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Veto Parcial
REFERENDA
Economia; Advocacia Geral da União;
ASSUNTO
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO . ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL . NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .
CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTO .
CHEFE DE GOVERNO
Jair Bolsonaro
Lei nº 13.898 / 2019 - DAS TRANSFERÊNCIAS
VER EMENTA
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L13898
TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS TRANSFERÊNCIAS
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das transferências para o setor privado
Das transferências voluntárias
Disposições gerais sobre transferências
Art.. 69 - Subseção seguinte
Das subvenções sociais