Art. 75.
Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das quais 29 (vinte e nove) de nível FCT-15 e 1 (uma) de nível FCT-4, nas seguintes Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares (RMP): REVOGADO
I - 4 (quatro) gratificações do Grupo 0003 (C);
ALTERADO
II - 3 (três) gratificações do Grupo 0004 (D); e
ALTERADO
III - 7 (sete) gratificações do Grupo 0005 (E).
ALTERADO