Artigo 12 - Lei nº 13775 / 2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ESCRITURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAÇA DE PAGAMENTO. ESCOLHA DE FORO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício a competência territorial para o local do protesto das duplicatas, determinando a redistribuição da execução para comarca diversa. 2. Pedido principal de reconhecimento da competência do foro da praça de pagamento indicada nos títulos executivos, com processamento da execução no ...

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...Distrito Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a escolha do foro da praça de pagamento indicada nos títulos executivos é legítima para a execução de duplicatas escriturais; e (ii) estabelecer se a competência territorial pode ser declinada de ofício pelo juízo, diante da alegação de escolha aleatória do foro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial para execução de duplicata escritural deve observar a praça de pagamento indicada no título, conforme art. 17 da Lei nº 5.474/1968 e art. 12, § 3º, da Lei nº 13.775/2018, desde que haja concordância inequívoca do devedor. 4. Comprovada a anuência da parte executada à modificação da praça de pagamento, a execução pode ser proposta no foro eleito pelas partes. 5. A competência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, conforme Súmula 33 do STJ, cabendo ao executado suscitar a exceção processual própria. 6. A realização do protesto em local diverso não altera a competência para execução, quando há convenção expressa sobre a praça de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para execução de duplicata escritural é do foro da praça de pagamento indicada no título, desde que haja concordância inequívoca do devedor. 2. A competência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, cabendo ao executado suscitar a exceção processual própria. 3. O protesto em local diverso não altera a competência para execução, quando há convenção expressa sobre a praça de pagamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVII e LIII; Código Civil, arts. 187, 327; CPC, arts. 65, 63, § 5º, 79, 80; Lei nº 5.474/1968, art. 17; Lei nº 13.775/2018, art. 12, § 3º; Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJDFT, Acórdão 1981312, 0750565-18.2024.8.07.0000, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 19/03/2025, DJe 07/04/2025. (TJDFT, Acórdão n.2080515, 07433643820258070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 17/12/2025, Publicado em: 03/02/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA ESCRITURAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAÇA DE PAGAMENTO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ABUSO DE DIREITO NA ESCOLHA DO FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos para redistribuição à comarca de Goiânia/GO. 2. A agravante sustentou que o ajuizamento em Brasília seria legítimo por ser o local de pagamento indicado na nota fiscal, e que ...

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...o domicílio do executado era incerto ou desconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar a legitimidade da escolha do foro do Distrito Federal para o ajuizamento da execução, diante das normas legais que regem a competência territorial em execuções fundadas em duplicatas escriturais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial deve observar critérios objetivos, em respeito ao princípio do juiz natural e à distribuição legal da jurisdição. 4. Nos termos do art. 17 da Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/1968) e do art. 12, § 3º, da Lei nº 13.775/2018, a praça de pagamento, para fins de protesto e execução, deve coincidir com o domicílio do devedor, salvo convenção expressa e inequívoca em sentido diverso. 5. Não há comprovação de anuência da executada para modificação da praça de pagamento para foro diverso de seu domicílio. 6. A escolha arbitrária do foro, sem respaldo legal ou conexão fática, caracteriza abuso de direito e afronta o princípio do juiz natural. 7. Correta a decisão que declinou da competência para a comarca de Goiânia/GO, local do domicílio da devedora e da praça de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de duplicata escritural deve ser proposta no foro do domicílio do devedor, salvo convenção expressa em sentido diverso. 2. A escolha de foro sem respaldo legal configura abuso de direito e afronta o princípio do juiz natural?. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII; CC, art. 327, 187; CPC, arts. 64, 65, 79, 80; Lei nº 5.474/1968, art. 17; Lei nº 13.775/2018, art. 12, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33. (TJDFT, Acórdão n.2078814, 07360573320258070000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Julgado em: 10/12/2025, Publicado em: 21/01/2026)